19/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:44

INCONSISTENTE
24/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805913-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maria Edegreuma Ferreira Lima Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A Seção Especial Cível este e.

Tribunal de Justiça, ao proferir julgamento do IRDR n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, assentou o entendimento no sentido de que "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

Se o Magistrado a quo, em observância ao poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, determinou a juntada de procuração atualizada, deverá a parte promover a apresentação aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/10/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805913-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maria Edegreuma Ferreira Lima Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:23

Juntada de Acórdão
21/10/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:00

Distribuído por sorteio
21/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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