TJMS - 0869227-31.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ALINE FEITOSA AZEVEDO

CPF *25.***.*09-87

Advogados

ALINE FEITOSA AZEVEDO

OAB: 15856/CE

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência do débito noticiado na inicial, no valor de R$ 1.036,90 (contrato n. 1206221760000 - f. 197), determinando, por conseguinte, a exclusão do nome da autora dos órgão de proteção ao crédito, confirmando-se a tutela antecipada concedida, e; (b) condenar a parte ré ao pagamento, em benefício da parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento) e juros de mora a partir da data da citação (art. 405, CC), e, a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º).

    Ante o princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

  • 08/05/2025 12:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2025 12:12

    Decorrido prazo de parte

  • 10/04/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 07:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Feitosa Azevedo (OAB 15856/CE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0869227-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Feitosa Azevedo, Aline Feitosa Azevedo - Ré: Itaú Unibanco Holding S.A - De saída, a decisão de f. 233-234 foi clara acerca da impertinência da produção de prova oral no caso concreto, não havendo motivo para reconsiderações.

    Por consequência, indefiro o pedido de f. 238-239.

    No mais, diante da inércia da ré em cumprir o determinado à f. 233-234, dou por preclusa a oportunidade de produzir a prova documental.

    Por consequência, não havendo nenhuma outra prova a ser produzida, declaro encerrada a instrução processual.

    Intimem-se as partes e, após decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias, tornem conclusos para julgamento, conforme dispõe o artigo 355, I, do CPC.

  • 04/04/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 14:38

    Decisão ou Despacho

  • 02/12/2024 07:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2024 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2024 08:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Feitosa Azevedo (OAB 15856/CE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0869227-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Feitosa Azevedo, Aline Feitosa Azevedo - Ré: Itaú Unibanco Holding S.A - Intimação da parte requerente para manifestação acerca da petição de f. 238-239.

  • 12/11/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2024 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Feitosa Azevedo (OAB 15856/CE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0869227-31.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Feitosa Azevedo, Aline Feitosa Azevedo - Ré: Itaú Unibanco Holding S.A - Vistos etc.

    Decisão saneadora. 1- Da preliminar: ausência de pedido administrativo.

    Sustenta o réu, em sede de preliminar que, não há pretensão resistida da ré, posto que a parte autora não realizou pedido administrativo.

    No caso, como é sabido a busca e discussão da matéria junto ao Judiciário dispensa a necessidade de pleito administrativo da aludida indenização, inexistindo obrigatoriedade ou necessidade de pedido administrativo prévio a fim de intentar ação buscando a indenização ora em debate (art. 5º, XXXV da CF/88).

    Assim, deixa-se de acolher a preliminar suscitada. 2- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

    A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

    A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova documental, fundamento pelo qual determino, de oficio, que a ré proceda, no prazo de 15 dias, a juntada da ligação telefônica informada à f. 125.

    Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre o juntado.

    No mais, em que pese o(s) pedido(s) da parte ré, parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova oral. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado.

    O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos.

    Quanto ao depoimento pessoal pretendido, entendendo-se despiciendo tal diligência, tendo em vista, inclusive, as declarações já despendidas pelo(s) respectivo(s) litigante(s) no decorrer do processo, não havendo indicação de que a versão pessoal oralmente colhida em audiência trará conteúdo inédito capaz de influenciar na formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito.

    A finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, objetivo normalmente não atingido.

    O que sói ocorrer na prática forense é que o depoimento pessoal se limita a repetir, em linguagem popular, a versão jurídica já constante dos autos.

    Reforço que o direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva também implica em um direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou melhor, redunda na impossibilidade de o juiz adiar a concessão da tutela após ter formado seu convencimento.

    Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 16/10/2024 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 14:40

    Decisão ou Despacho

  • 17/07/2024 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2024 17:11

    Decorrido prazo de parte

  • 27/06/2024 18:55

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2024 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 02:53

    Decorrido prazo de parte

  • 09/05/2024 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2024 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 17:54

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 11/03/2024 13:53

    de Conciliação

  • 08/03/2024 13:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2024 07:26

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2024 15:22

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 10:20

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 15/01/2024 10:20

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 15/01/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/01/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 13:31

    de Instrução e Julgamento

  • 10/01/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 11:01

    Tutela Provisória

  • 08/01/2024 11:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/01/2024 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/12/2023 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2023 10:44

    Juntada de tipo de documento

  • 07/12/2023 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/12/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 17:46

    Decisão ou Despacho

  • 02/12/2023 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 01/12/2023 19:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:06

    Realizado cálculo de custas

  • 01/12/2023 17:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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