27/08/2025 19:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:22

Prazo em Curso
27/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/08/2025 10:21

Documento Digitalizado
27/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 12:03

Emissão da Relação
07/07/2025 16:12

Prazo em Curso
07/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:27

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0800621-90.2024.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Bruna Gonçalves de Mendonça - Com efeito, não assiste razão à parte impugnante, na medida em que, além do período compreendido entre abril/2020 e janeiro/2024, a sentença de fato contemplou "as parcelas vencidas no curso da ação até o seu trânsito em julgado (ocorrido em 8/1/2024 – p. 133).
12/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 14:59

Prazo em Curso
11/06/2025 14:59

Emissão da Relação
11/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/06/2025 10:58

Prazo em Curso
02/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/06/2025 10:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:03

Prazo em Curso
28/03/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0800621-90.2024.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Bruna Gonçalves de Mendonça - Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, após venham conclusos para decisão
27/03/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 15:49

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 15:48

Emissão da Relação
26/03/2025 15:13

Emissão da Relação
25/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/02/2025 14:19

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 19:18

Recebida petição inicial
06/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:12

Processo Reativado
05/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/11/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:39

Transitado em Julgado em data
08/11/2024 14:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/10/2024 05:39

Expedição de Certidão.
21/10/2024 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Nascimento Silva (OAB 19772/MS) Processo 0800621-90.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Bruna Gonçalves de Mendonça - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar nulos os contratos temporários celebrados entre as partes, correspondentes aos períodos de abril/2020 a janeiro/2024. b) condenar a parte requerida ao pagamento de FGTS à autora Bruna Gonçalves Mendonça, referente aos períodos trabalhados como professora de abril/2020 a janeiro/2024, totalizando R$ 15.423,57 (quinze mil quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), bem como das parcelas vencidas no curso da ação até o seu trânsito em julgado, desde que exista efetiva prestação de serviço, a ser demonstrada em cumprimento de sentença.

Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado desde o vencimento de cada parcela, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5090/DF, decidiu que a remuneração do FGTS deve acompanhar a inflação (IPCA).

Caso contrário, haveria violação da Constituição, pois a desvalorização do saldo do FGTS resultaria em perda financeira para os trabalhadores.

Todavia, os efeitos do julgado foram modulados, de forma que a decisão proferida nos autos da ADI n. 5090/DF seja aplicada a partir da publicação da ata do julgamento, que ocorreu em 17/06/2024.

Desse modo, para o período anterior ao julgamento, deverá ser aplicado o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n. 1.614.874/SC, submetido ao rito repetitivo (Tema n. 731), corrigindo-se os depósitos de FGTS pela Taxa Referencial (TR).

A partir de 17/06/2024, conforme a decisão da ADI n. 5090/DF, será considerada para a correção: "a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação".

Por fim, devem incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao MM Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (......) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95, todavia, desvinculando-a do valor apontado (R$ 15.423,57), pois a individualização do quantum deverá ocorrer na fase executiva, atentando-se aos parâmetros estabelecidos no título exequendo, através de meros cálculos aritméticos.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
16/10/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 06:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 06:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/10/2024 06:03

Emissão da Relação
10/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:48

Registro de Sentença
10/10/2024 10:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/10/2024 10:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2024 15:25

Conclusos para julgamento
18/09/2024 15:24

Expedição de NULL.
15/07/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2024 10:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:26

Conclusos para despacho
27/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:17

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/05/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 07:52

Prazo em Curso
09/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 11:43

Emissão da Relação
08/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 16:34

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 10:04

Emissão da Relação
03/05/2024 18:36

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:08

Expedição de Carta.
15/04/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2024 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 10:50

Recebida petição inicial
01/04/2024 10:03

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 03:34

Prazo em Curso
05/03/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
05/03/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2024 09:00

Emissão da Relação
23/02/2024 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:15

Autos preparados para expedição
22/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:02

Informação do Sistema
21/02/2024 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/02/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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