03/06/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Tais Mayumi Ortega Yotsui (OAB 28740/MS) Processo 0803063-75.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Miguel do Nascimento - Vistos etc.

Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que as Sociedades de Advogados optantes do Simples Nacional são isentas de recolhimento de Imposto de renda com base no art. 1º da IN RFB 765/20071 , bem como de pagamento da contribuição previdenciária, consoante art. 13, VI, da Lei Complementar n. 123/20062 .

Do mesmo modo, há isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória .

Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária à parte autora e seu patrono.

Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

Expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora (verba principal) e de seu advogado e/ou sociedade advocatícia (honorários contratuais e de sucumbência).

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
28/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:53

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:23

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:41

Recebidos os autos
17/02/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:41

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
13/02/2025 16:37

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:07

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS), Tais Mayumi Ortega Yotsui (OAB 28740/MS) Processo 0803063-75.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Miguel do Nascimento - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
18/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:02

Recebidos os autos
02/04/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
31/03/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 21:26

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 21:23

Expedição de tipo de documento.
12/02/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:37

Recebidos os autos
26/01/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 04:21

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 04:21

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 04:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2024 12:53

Recebidos os autos
09/01/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2023 16:01

Evolução da Classe Processual
23/11/2023 15:39

Processo Reativado
23/11/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 14:59

Transitado em Julgado em data
27/09/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 09:33

Recebidos os autos
26/09/2023 09:33

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 05:10

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 05:10

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 05:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 05:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:42

Homologada a Transação
13/09/2023 15:42

Recebidos os autos
13/09/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 13:48

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2023 09:35

Recebidos os autos
21/08/2023 17:40

Recebidos os autos
21/08/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:16

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2023 08:13

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2023 04:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:20

Recebidos os autos
24/07/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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