09/09/2025 00:00

Intimação

II) Intime-se a devedora para cumprir a obrigação de fazer, qua seja, o cancelamento dos contratos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa cominatória por descumprimento nos termos dos artigos 536 e 537, ambos do CPC, de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 5.000,00; III) Intime-se, também, a devedora a pagar a quantia de R$ 6.452,59 em 15 dias (corrigida conforme parâmetros da sentença até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil;
04/07/2025 14:12

Evolução da Classe Processual
01/07/2025 16:04

Recebidos os autos
01/07/2025 16:04

Determinada Requisição de Informações
11/06/2025 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 16:22

Processo Reativado
26/05/2025 11:19

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 10:37

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:51

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:51

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS), A Associaçao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil - réu-revel Processo 0810252-76.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Maria Clemente Oliveira, - Réu: A Associaçao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil - Sentença de fls.47/56: Diante do exposto e mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 2.º, 3.°, § 2.º e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927, todos do Código Civil e artigos 19, inciso I, e 344 e 373, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação declaratória proposta por Rosa Maria Clemente Oliveira, em desfavor de A Associaçao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil para determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário sob a rubrica de "CONTRIB.

AP.

BRASIL", condenar em danos morais de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do registro da sentença - data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e juros de mora pela Selic desde o evento danoso - primeiro desconto (Súmula n.º 54 do STJ), além de determinar a restituição de forma simples dos débitos descontados no benefício previdenciário da autora, com correção pelo IPCA e juros de mora pela Selic a contar de cada desconto.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários de advogado aos patronos da autora em 10% do valor da condenação, considerando a natureza da causa, pouca complexidade da matéria e valor da condenação, o trabalho realizado pelo profissional, tempo despendido e o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Após, com o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais ou inscrição em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se.

P.

R.

I.
13/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:48

Recebidos os autos
11/03/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/02/2025 14:16

de Conciliação
12/02/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0810252-76.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Maria Clemente Oliveira, - Réu: A Associaçao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil - I) Redesigne-se a audiência de conciliação, com anotação no Sistema de Automação da Justiça - SAJ, para se evitar inconsistência nos relatórios internos; II) Cite-se no endereço indicado às f. 34.*****Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/02/2025 Hora 13:30 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.
05/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:24

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 14:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 14:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 14:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:02

de Instrução e Julgamento
04/12/2024 14:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:00

de Instrução e Julgamento
03/12/2024 18:37

Recebidos os autos
03/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:08

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0810252-76.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Maria Clemente Oliveira, - Réu: A Associaçao No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Ap Brasil - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 04/12/2024 Hora 16:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.
18/10/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 18:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 18:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 18:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/10/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 18:53

de Instrução e Julgamento
26/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:24

Recebidos os autos
20/09/2024 10:24

Determinada Requisição de Informações
19/09/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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