18/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:51

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 13:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810723-92.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Geovane Bilck Santos Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TABELA DA OAB - NATUREZA ORIENTATIVA - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, os honorários advocatícios devem observar os parâmetros legais, podendo ser fixados por equidade quando o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico inestimável. 2.

A tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientativa, não vinculando o magistrado No arbitramento da verba sucumbencial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.656.322/SC). 3.

Recurso parcialmente provido para alterar os honorários advocatícios, fixando-os por equidade, no valor de R$ 800,00, mantendo-se a sentença nos demais termos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:50

Não-Provimento
18/06/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:07

Inclusão em pauta
09/04/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810723-92.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Geovane Bilck Santos Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 09:05

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 09:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nello Ricci Neto (OAB 8225/MS) Processo 0813165-31.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Osiris Mariano - Intimação da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca da devolução de AR às fls.179, motivo: Endereço insuficiente, requerendo o que entender de direito.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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