27/05/2025 18:41

Desapensado do processo número do processo
17/12/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0901341-33.2017.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Eduardo José Rizkallah - Despacho de fl. 1550 "...

Vistos.

Tendo sido apresentados embargos de declaração pelos requeridos às fls. 1535/1549, com efeito modificativo da decisão de fls. 1527/1528, entendo necessário que seja dada oportunidade de manifestação pela parte adversa (Ministério Público Estadual), o que deverá ser realizado em cinco dias.

Intime-se."
25/11/2024 23:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:28

Recebidos os autos
19/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB 13930/MS), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB 19600A/MS), Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB 307124/SP) Processo 0901341-33.2017.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Eduardo José Rizkallah - Outrossim, já tendo sido apresentado o pedido de Cumprimento de Sentença pelo Ministério Público Estadual em desfavor dos requeridos Cristiane Barreto Nogueira Rizkallah e Eduardo José Rizkallah nos autos nº 0956648-93.2022.8.12.0001, entendo que toda e qualquer discussão acerca da distinta interpretação pelas partes acerca do contido na sentença de primeiro grau, no julgamento pelo TJMS e, posteriormente, no julgamento pelo STJ e acerca da recomposição da área degradada, deverá ser objeto de análise em tais autos de Cumprimento de Sentença, nos quais já foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 180/192), com a alegação, em síntese, da inexistência de título executivo e a inexigibilidade das obrigações requeridas e posterior manifestação do Ministério Público (fls. 198/210), pugnando pela rejeição da impugnação apresentada.

Assim, tendo em vista que aqui já ocorreu o trânsito em julgado e considerando o disposto acima, intimem-se as partes acerca desta e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos, haja vista que todas as questões pendentes deverão ser dirimidas nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0956648-93.2022.8.12.0001, como alhures mencionado.

Intimem-se.
04/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2024 17:52

Recebidos os autos
02/10/2024 17:52

Decisão ou Despacho
16/02/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:30

Recebidos os autos
08/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:06

Recebidos os autos
05/02/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:44

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 08:16

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 09:50

Recebidos os autos
12/09/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 05:26

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:44

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2023 13:44

Remetidos os Autos para destino.
31/08/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 12:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:16

Recebidos os autos
29/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 16:00

Recebidos os autos
17/01/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
28/12/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:10

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 16:10

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 16:10

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 16:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2022 15:53

Recebidos os autos
22/11/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 22:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 19:05

Decorrido prazo de parte
18/08/2022 09:16

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 22:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:21

Recebidos os autos
09/08/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 17:50

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 08:01

Juntada de tipo de documento
20/05/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 17:20

Recebidos os autos
20/05/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 15:46

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:44

Juntada de tipo de documento
19/05/2022 15:44

Juntada de tipo de documento
26/04/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 18:04

Apensado ao processo numero do processo
20/04/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 17:16

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2022 17:16

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 17:35

Recebidos os autos
12/04/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2022 01:08

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 13:53

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
17/03/2022 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 18:58

Recebidos os autos
15/03/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2021 18:02

Recebidos os autos
14/12/2021 18:02

Juntada de Petição de tipo
01/12/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:36

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 07:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:14

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 16:14

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 16:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:13

Transitado em Julgado em data
16/11/2021 15:50

Recebidos os autos
16/11/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 17:38

Recebidos os autos
03/11/2021 17:38

Recebidos os autos
01/11/2019 16:52

Expedição de tipo de documento.
01/11/2019 16:51

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2019 16:51

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2019 16:22

Recebidos os autos
28/10/2019 16:22

Juntada de Petição de tipo
08/10/2019 03:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2019 01:48

Expedição de tipo de documento.
08/09/2019 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 16:40

Expedição de tipo de documento.
05/09/2019 16:40

Expedição de tipo de documento.
05/09/2019 16:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2019 15:44

Recebidos os autos
05/09/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2019 15:45

Juntada de Petição de tipo
28/08/2019 15:20

Juntada de Petição de tipo
12/08/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 23:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2019 17:21

Recebidos os autos
08/08/2019 17:21

Juntada de Petição de tipo
07/08/2019 17:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 14:54

Expedição de tipo de documento.
07/08/2019 14:53

Expedição de tipo de documento.
07/08/2019 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2019 10:52

Recebidos os autos
07/08/2019 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2019 16:23

Recebidos os autos
29/07/2019 16:23

Juntada de Petição de tipo
12/06/2019 13:34

Expedição de tipo de documento.
11/06/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 08:10

Realizado cálculo de custas
06/06/2019 14:35

Realizado cálculo de custas
05/06/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 00:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2019 12:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 13:16

Expedição de tipo de documento.
03/06/2019 13:16

Expedição de tipo de documento.
03/06/2019 13:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/05/2019 16:24

Recebidos os autos
31/05/2019 16:24

Expedição de tipo de documento.
31/05/2019 16:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 16:23

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2019 12:27

Juntada de Petição de tipo
19/11/2018 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2018 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2018 07:34

Juntada de Petição de tipo
09/11/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 15:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2018 12:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 11:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 01:17

Expedição de tipo de documento.
22/10/2018 18:11

Recebidos os autos
22/10/2018 18:11

Juntada de Petição de tipo
15/10/2018 19:27

Expedição de tipo de documento.
15/10/2018 17:46

Expedição de tipo de documento.
15/10/2018 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2018 17:45

Expedição de tipo de documento.
15/10/2018 17:42

Juntada de Petição de tipo
11/10/2018 13:11

Recebidos os autos
11/10/2018 13:11

Juntada de Petição de tipo
20/09/2018 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 12:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 14:49

Expedição de tipo de documento.
18/09/2018 14:48

Expedição de tipo de documento.
18/09/2018 14:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2018 11:48

Recebidos os autos
18/09/2018 11:48

Decisão ou Despacho
03/09/2018 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2018 08:11

Expedição de tipo de documento.
27/08/2018 17:42

Juntada de Petição de tipo
23/08/2018 17:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 14:42

Recebidos os autos
22/08/2018 14:41

Juntada de Petição de tipo
21/08/2018 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2018 13:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 16:24

Expedição de tipo de documento.
20/08/2018 16:24

Expedição de tipo de documento.
20/08/2018 16:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2018 16:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 13:46

Recebidos os autos
20/08/2018 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2018 13:16

Recebidos os autos
04/07/2018 13:15

Juntada de Petição de tipo
24/05/2018 15:10

Juntada de Petição de tipo
22/05/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2018 12:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 16:45

Expedição de tipo de documento.
18/05/2018 16:45

Expedição de tipo de documento.
18/05/2018 16:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2018 16:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 15:37

Recebidos os autos
17/05/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 10:19

Juntada de Petição de tipo
02/05/2018 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2018 10:11

Recebidos os autos
13/04/2018 10:11

Juntada de Petição de tipo
10/03/2018 08:03

Expedição de tipo de documento.
28/02/2018 12:22

Expedição de tipo de documento.
28/02/2018 12:21

Expedição de tipo de documento.
28/02/2018 12:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2018 18:56

Juntada de Petição de tipo
02/02/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 14:12

Juntada de tipo de documento
02/02/2018 14:12

Juntada de tipo de documento
02/02/2018 07:15

Juntada de tipo de documento
01/02/2018 13:51

Juntada de tipo de documento
01/02/2018 13:51

Juntada de tipo de documento
24/01/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 18:21

Expedição de tipo de documento.
23/01/2018 14:42

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2018 14:41

Expedição de tipo de documento.
23/01/2018 14:41

Expedição de tipo de documento.
19/01/2018 17:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 16:50

Recebidos os autos
19/01/2018 16:50

Juntada de Petição de tipo
11/01/2018 16:06

Expedição de tipo de documento.
11/01/2018 16:05

Expedição de tipo de documento.
11/01/2018 16:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/01/2018 16:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 14:25

Recebidos os autos
11/01/2018 14:25

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2017 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2017 15:13

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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