24/07/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 14:42

Recebidos os autos
21/07/2025 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2025 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 16:02

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Klaus (OAB 9286/MS), Soraya Danielli Hammoud Brandão (OAB 11243/MS) Processo 0828182-52.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: João Carlos Klaus, João Carlos Klaus, João Carlos Klaus, Cristiane Ruaro Furtado Machado Borges - Exectdo: Ednaldo Prudencio Silva - Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Edyjaime Antônio Furtado contra Ednaldo Prudencio Silva, oriundo de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, em que foi proferida sentença de procedência parcial do pedido (fls. 37/41), transitada em julgado.

Foi noticiado o falecimento de Edyjaime Antônio Furtado, exequente originário, conforme certidão de óbito extraída dos autos do inventário n.º 0800423-45.2022.8.12.0001 (fls. 234-235).

Em razão disso, o executado requereu a suspensão do feito (art. 313, I, CPC), enquanto Cristiane Ruaro Furtado pleiteou sua habilitação no polo ativo, não como herdeira, mas como legítima titular do direito exequendo (fls. 239-241). É a síntese do necessário.

DECIDO.

A requerente alega ser proprietária do imóvel objeto da relação locatícia que originou a presente execução, nos termos da matrícula atualizada anexada, e que o Sr.

Edyjaime atuava tão somente como seu mandatário, com poderes expressos para administração e locação do bem, nos moldes da procuração pública acostada às fls. 246-247, que, nos termos do art. 653 c/c art. 662 do Código Civil, conferia poderes específicos para a prática dos atos ora discutidos, inclusive para a propositura de medidas judiciais necessárias à administração do imóvel.

Com efeito, conforme se depreende da sentença prolatada às fls. 37/41, a controvérsia versa sobre inadimplemento de aluguéis referentes a imóvel situado na Rua Alegrete, nº 1040, Centro, nesta Capital, sendo incontroverso que Edyjaime firmou o contrato de locação na condição de locador, por força da representação outorgada por Cristiane.

A leitura sistemática do art. 110 do CPC, aliado aos arts. 682, II, e 683 do Código Civil, conduz à conclusão de que, com a morte do mandatário, extingue-se o mandato e cessa a representação judicial antes conferida.

Não obstante, sendo o mandante a verdadeira titular do direito perseguido em juízo, é plenamente cabível sua sucessão processual no polo ativo, independentemente da via sucessória stricto sensu.

Outrossim, verifica-se que a matrícula imobiliária apresentada identifica como proprietária do imóvel a ora requerente, sendo compatível com o bem descrito na sentença de mérito (R.

Alegrete, 1040).

Ademais, a execução versa exclusivamente sobre aluguéis inadimplidos referentes a este bem, não havendo qualquer outro elemento que vincule a obrigação ao espólio de Edyjaime.

Portanto, restando demonstrado que a relação locatícia foi formalmente entabulada por Edyjaime Antônio Furtado, na qualidade de mandatário da requerente, e que a titularidade material do direito locatício pertence à Sra.

Cristiane Ruaro Furtado, mostra-se cabível, necessária e juridicamente adequada a substituição processual de Edyjaime Antônio Furtado por Cristiane Ruaro Furtado no polo ativo da presente execução.

Ante o exposto: I) DEFIRO o pedido de habilitação formulado por CRISTIANE RUARO FURTADO, a quem reconheço legitimidade para figurar no polo ativo da presente execução, na qualidade de substituta processual do falecido Edyjaime Antônio Furtado, por ser a legítima titular do direito material exequendo.

Proceda-se à devida regularização do polo ativo no sistema, com a substituição da parte falecida.

II) Considerando que a parte exequente apresentou planilha atualizada nos termos da decisão de fls. 203-207, que o executado foi devidamente intimado para pagamento (fl. 230), mas permaneceu inerte (certidão de fl. 231), DECLARO a incidência da multa e dos honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

III) INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem planilhas atualizadas dos valores que lhes são devidos, com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, e requeiram o que entenderem cabível ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento (art. 485, III, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
20/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 17:04

Recebidos os autos
18/05/2025 17:03

Decisão ou Despacho
14/05/2025 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 11:49

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Klaus (OAB 9286/MS) Processo 0828182-52.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edyjayme Antonio Furtado - Tendo em conta o falecimento da parte exequente (fls. 234-235), SUSPENDO o feito, nos termos do artigo 313, I, do CPC.

No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente, nos termos do artigo 688 do CPC, promover a habilitação de sucessores, sob pena de extinção.

DECORRIDO o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.
14/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:46

Recebidos os autos
10/04/2025 18:46

Decisão ou Despacho
01/04/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Klaus (OAB 9286/MS), Soraya Danielli Hammoud Brandão (OAB 11243/MS) Processo 0828182-52.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edyjayme Antonio Furtado - Exectdo: Ednaldo Prudencio Silva - C) com a planilha apresentada, intime-se o executado, através do causídico constituído à f. 200, para que efetue o pagamento do débito indicado, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1 º, do NCPC;
11/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Klaus (OAB 9286/MS), Soraya Danielli Hammoud Brandão (OAB 11243/MS) Processo 0828182-52.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edyjayme Antonio Furtado - Exectdo: Ednaldo Prudencio Silva - O ofício de fls. 213/223, encaminhou o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1407055-70.2024.8.12.0000, o qual foi negado provimento, para manter a decisão de fls. 203/207 nos seus próprios termos.

Deste modo cumpra-se a decisão de fls. 203/207. ** (...) B) reconhecer o excesso na execução e determinar que os exequentes, no prazo de 15 dias, apresentem nova planilha de cálculo, atualizada até os dias atuais e conforme parâmetros definidos na sentença, sem a inclusão de gastos com reparos do imóvel e penalidades do art. 523, §1º, do CPC; (...)
16/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:13

Recebidos os autos
09/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 06:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 14:45

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:50

Recebidos os autos
02/04/2024 18:50

Decisão ou Despacho
24/08/2023 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:13

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 13:13

Juntada de tipo de documento
19/05/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:56

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 18:33

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 18:19

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:25

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 19:21

Recebidos os autos
02/03/2023 19:21

Decisão ou Despacho
01/03/2023 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 17:04

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2023 17:04

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 19:30

Recebidos os autos
16/11/2022 19:30

Decisão ou Despacho
05/08/2022 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2022 11:17

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:58

Decorrido prazo de parte
23/06/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 16:07

Recebidos os autos
19/05/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:14

Expedição de tipo de documento.
06/04/2022 16:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/03/2022 01:09

Decorrido prazo de parte
31/01/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 00:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:03

Juntada de Petição de tipo
09/12/2021 13:19

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 18:17

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 18:17

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 19:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 19:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 19:34

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 19:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/12/2021 19:33

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 19:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2021 08:36

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
18/11/2021 19:54

Recebidos os autos
18/11/2021 19:54

Decisão ou Despacho
18/11/2021 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:47

Processo Reativado
12/11/2021 14:33

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:11

Realizado cálculo de custas
17/06/2021 13:10

Expedição de tipo de documento.
17/06/2021 13:09

Expedição de tipo de documento.
27/05/2021 11:11

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 13:58

Juntada de tipo de documento
25/05/2021 13:58

Juntada de tipo de documento
24/05/2021 07:36

Juntada de tipo de documento
07/05/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 17:27

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 14:10

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 16:58

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 12:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 12:45

Decorrido prazo de parte
29/04/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 18:51

Juntada de Petição de tipo
19/04/2021 07:06

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 22:10

Realizado cálculo de custas
15/04/2021 22:09

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 22:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 22:08

Transitado em Julgado em data
13/04/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 16:12

Juntada de tipo de documento
12/04/2021 16:12

Juntada de tipo de documento
05/04/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 15:37

Expedição de tipo de documento.
19/03/2021 16:09

Expedição de tipo de documento.
19/03/2021 14:59

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 11:43

Recebidos os autos
02/03/2021 11:42

Expedição de tipo de documento.
02/03/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 11:42

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2020 04:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 12:03

Juntada de Petição de tipo
25/11/2020 11:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 21:25

Recebidos os autos
19/11/2020 21:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 10:45

Juntada de Petição de tipo
06/11/2020 09:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 07:32

Decorrido prazo de parte
07/10/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 18:00

Juntada de tipo de documento
06/10/2020 18:00

Juntada de tipo de documento
23/09/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 16:45

Expedição de tipo de documento.
22/09/2020 15:41

Expedição de tipo de documento.
22/09/2020 15:40

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2020 13:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 18:19

Recebidos os autos
21/08/2020 18:19

Decisão ou Despacho
21/08/2020 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 12:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/08/2020 12:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 12:50

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