28/08/2025 14:59

Certidão
28/08/2025 14:59

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 08:33

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 14:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:54

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806753-36.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Laerte Leal Neves Advogado: Flávio Henrique Vicente (OAB: 12154A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTE DE ENERGIA - RISCO DE QUEDA - DEMORA EXCESSIVA PARA SOLUÇÃO - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO MANTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A reiteração dos argumentos já lançados na contestação, quando aptos à impugnação da sentença recorrida, não configuram inovação recursal e não violam a dialeticidade.

Preliminares contrarrecursais rejeitadas.

II - Evidenciado o ato ilícito na conduta da requerida, consistente na demora excessiva do reparo de poste de energia que apresentava risco aos usuários do servido, resta configurando o dano moral.

III - A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e,

por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
30/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 16:50

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 16:50

Não-Provimento
23/07/2025 03:55

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 14:17

Incluído em pauta para 22/07/2025 02:17:27 local.
16/07/2025 00:44

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 09:48

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:21

Distribuído por prevenção
15/07/2025 09:16

Processo Cadastrado
14/07/2025 17:22

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
14/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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