22/07/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:51

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:57

Recebidos os autos
02/06/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Diva Dias dos Santos Ricato (OAB 7907/MS) Processo 0810529-92.2024.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Creilda Santos Alves, Celeste Alves Venancio, Flora Alves Venancio - Intimação da expedição do termo de f. 30 para assinatura.
01/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 18:57

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2024 18:57

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diva Dias dos Santos Ricato (OAB 7907/MS) Processo 0810529-92.2024.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Creilda Santos Alves, Celeste Alves Venancio, Flora Alves Venancio - Intimação do teor do r. despacho de f. 26/27: "Vistos etc. [...] I.

Defiro os benefícios da assistência judiciária justiça gratuita, nos termos do requerimento de fls. 5, "item 1".

II.

Nomeio a requerente, Creilda Santos Alves, inventariante.

III.

Intime-se a inventariante ou o sua advogada com poderes especiais para: a) No prazo de 05 (cinco) dias, assinar o termo de compromisso (CPC, artigo 617, parágrafo único). b) Após a assinatura do termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, descrevendo de forma correta os bens imóveis, tais como: limites, confrontações, área, matrícula, dentre outros.

Recomenda-se que seja transcrito o inteiro teor da matrícula (artigos 222 e 225, Lei n.° 6.015/73), estimando-se o valor de cada bem.

IV.

Caso o falecido, tenha sido proprietário de empresa individual, a parte inventariante deverá instruir as primeiras declarações com o balanço patrimonial ou, se for sócio de empresa não anônima, deverá instruir com a apuração dos haveres do falecido na sociedade (CPC, artigo 620).

V.

O cartório requisite, por mensagem eletrônica (CNJ, artigo 2.º do Provimento n.º 56/2016), no endereço eletrônico: https://www.censec.org.br, as informações acerca da existência de testamento deixado pelo autor da herança.

Entretanto, caso inexistam os documentos pessoais do falecido, deverá, a parte inventariante, em 15 dias, junta-los aos autos, uma vez que são imprescindíveis para a expedição da certidão de existência ou não de testamento.

VI.

Caso, não conste nos autos título de herdeiros, e ainda não estejam devidamente representados, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar os documentos.

VII.

Prestadas as primeiras declarações, cite-se o cônjuge e os herdeiros ou legatários não representados nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se em face das primeiras declarações (CPC, artigos 626 e 627).

Caso todos os herdeiros já estejam representados nos autos pelo mesmo advogado, desnecessária se torna a citação, mas mesmo assim deverão ser intimados através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação em face das primeiras declarações. (CPC, artigo 239, § 1.º).

VIII.

Publique-se edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação de eventuais herdeiros que se encontrem em lugar incerto e não sabido, bem como para intimação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos, conforme artigo 259, inciso III, do Código de Processo Civil, consignando que terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem acerca das primeiras declarações.

IX.

Decorrido o prazo da citação e/ou intimação dos herdeiros e interessados, conforme determinação contida no na presente decisão.

Com ou sem a apresentação de impugnação, intime-se a Fazenda Pública Estadual para que se manifeste acerca das primeiras declarações, concordando ou não com os valores estimados aos bens.

Caso não concorde, deverá apresentar impugnação aos valores no prazo de 15 (quinze) dias.

X.

Após a manifestação da Fazenda Pública Estadual, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, se couber sua intervenção.

XI. É de se alertar para o cumprimento do disposto no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, obedecendo-se o rito de arrolamento, se for o caso.

XII.

Pedidos de alvará judicial somente serão analisados após a apresentação das primeiras declarações.

Para celeridade da análise do pedido de alvará, recomenda-se que o pedido seja feito pelo inventariante conjuntamente com os herdeiros.

Neste caso, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual e, em seguida, ao Ministério Público, para manifestação em face do pedido de alvará judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se. [...]".
18/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:31

Recebidos os autos
26/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 12:52

Retificação de Classe Processual
25/09/2024 00:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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