12/11/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 09:50

Transitado em Julgado em #{data}
05/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0800180-24.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Aparecido Duarte Brizola - SENTENÇA.

Isso posto, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de declarar nulo o procedimento administrativo nº 024987/2022 de cancelamento de CNH, restabelecendo o direito de dirigir ao autor FERNANDO APARECIDO DUARTE BRIZOLA.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (.....) Homologo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias.
16/10/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
16/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:23

Homologada a Transação
09/10/2024 14:23

Recebidos os autos
09/10/2024 11:38

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 20:30

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
03/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.
15/03/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.
15/03/2024 09:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 07:55

Expedição de Carta.
15/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:51

Expedição de Ofício.
15/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:35

Recebidos os autos
14/03/2024 13:34

Decisão ou Despacho
01/03/2024 10:09

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:39

Recebidos os autos
27/02/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 06:52

Conclusos para decisão
08/02/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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