19/12/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 11:20

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803715-46.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Regina Moura Montiel - Sentença: "Ante o exposto, por reconhecer a existência de litispendência com os autos nº 0800948-35.2024.8.12.0008, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, inc.

V, do Código de Processo Civil.

E por reconhecer a litigância de má-fé (art. 80, III e V, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de multa à parte adversa, de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço em conformidade com o art. 85, § 3º, inc.

I, § 4º, inc.

III, do Código de Processo Civil c/c o art. 55 da Lei 9.099/95.

Por fim, defiro à parte autora a pretendida Justiça Gratuita, anotando, que a suspensão da exigibilidade, decorrente do 98, § 3º, do Código de Processo Civil, alcança as custas e honorários advocatícios acima arbitrados, mas não a multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, do CPC) P.R.I.

Oportunamente arquive-se, com as respectivas baixas."
14/10/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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