16/12/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:48

INCONSISTENTE
21/11/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801312-66.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Irineu Paulino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR NAS RAZÕES DO RECURSO - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONFIRMADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES - INDEVIDA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO Desnecessária a intimação da parte apelada para se manifestar sobre documentos que não acompanharam a apelação e que, na verdade, já haviam sido juntados com a contestação e sido devidamente impugnados.

Preliminar rejeitada.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a instituição financeira responde objetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, mesmo em casos de fraude por terceiros em operações bancárias, conforme o enunciado da Súmula 479 do STJ.

Comprovados os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, configurando ilicitude, impõe-se a indenização por danos morais.

Montante fixado em R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional, atendendo ao princípio da razoabilidade e do caráter pedagógico da condenação.

Devida a restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua forma simples, pois não configurada má-fé da instituição financeira.

Juros de mora incidentes a partir do evento danoso (data dos descontos indevidos), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ.

Não há se falar em compensação dos valores pagos com o montante a ser restituído, eis que, não comprovada a regularidade do ajuste, ou seja, uma vez que os documentos juntados pela instituição financeira não comprovam o efetivo depósito do valores do empréstimo, impossível concluir esta foi beneficiada da suposta disponibilização de valores, razão pela qual não há crédito/débitos a serem compensados.

Pedido de minoração dos honorários advocatícios não conhecido, eis que já arbitrados conforme o pleito do apelante, logo ausente o interesse recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 18 de novembro de 2024 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
19/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/11/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801312-66.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Irineu Paulino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801312-66.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Irineu Paulino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
31/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:20

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
31/10/2024 09:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
30/10/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801312-66.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Irineu Paulino Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:20

Conclusos para decisão
16/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:20

Distribuído por prevenção
16/10/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/12/2021 17:25

Baixa Definitiva
14/12/2021 17:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 13:37

Expedição de Ofício.
14/12/2021 12:56

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 22:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 15:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/11/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2021 17:53

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 17:53

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 17:34

Expedição de Ofício.
16/11/2021 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/11/2021 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/11/2021 14:19

Inclusão em Pauta
28/10/2021 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2021 11:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2021 13:53

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:48

Juntada de Informações
06/10/2021 14:07

Juntada de Informações
06/10/2021 02:18

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 13:58

Conclusos para decisão
05/10/2021 13:54

Expedição de Ofício.
05/10/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 02:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 02:28

INCONSISTENTE
04/10/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 13:07

Conclusos para decisão
01/10/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:07

Distribuído por sorteio
01/10/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 10:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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