07/08/2025 07:52

Prazo em Curso
07/08/2025 04:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:34

Retificação de Classe Processual
21/07/2025 13:45

Processo Reativado
19/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/07/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:33

Transitado em Julgado em data
01/07/2025 09:23

Prazo em Curso
28/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:22

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 03:11

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823175-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Vanzan Haberlande - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por DOUGLAS VANZAN HABERLANDE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe D a contar de 28/06/2021, condenando-se o requerido à imediata implantação e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei, vedado o pagamento retroativo das verbas pleiteadas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, nos moldes do artigo 8º, §8º, II, da Lei Complementar Federal nº 173 de 2020; 2) Reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E a contar de 28/06/2024, condenando-se o requerido à imediata implantação e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde a citada data até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, a contar de 28/06/2022, condenando-se o requerido à imediata implantação e ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas desde a citada data até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei; 4) Declarar que o período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 deve ser contabilizado como de efetivo exercício para fins de aquisição de adicional(is) de tempo de serviço e promoção(ões) por servidor da área da saúde e da segurança pública, nos termos da exceção prevista no § 8º do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal n. 191/2022, porém, vedado o pagamento retroativo das verbas relativas ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 5) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Tais valores deverão ser atualizados pela SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido quitada até o seu efetivo adimplemento pelo réu.

Determina-se o desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS em relação às verbas ora pleiteadas.

JULGO IMPROCEDENTES, por sua vez, os pedidos de promoção vertical/enquadramento na Segunda Classe e seus efeitos retroativos, bem como o pedido de promoção horizontal futura e incerta, consoante acima delimitado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 07:04

Autos preparados para expedição
16/06/2025 06:48

Emissão da Relação
12/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:42

Registro de Sentença
12/06/2025 16:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/06/2025 18:31

Expedição de NULL.
20/02/2025 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2025 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/02/2025 12:28

Prazo em Curso
10/02/2025 07:06

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823175-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Vanzan Haberlande - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
06/02/2025 15:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 15:30

Emissão da Relação
06/02/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823175-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Vanzan Haberlande - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/11/2024 14:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/11/2024 14:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:36

Emissão da Relação
13/11/2024 13:32

Expedição de Carta.
13/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/11/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:09

Recebida petição inicial
14/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
14/10/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 03:52

Prazo em Curso
04/10/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823175-04.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Vanzan Haberlande - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
03/10/2024 14:56

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 14:47

Emissão da Relação
01/10/2024 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:06

Autos preparados para expedição
25/09/2024 16:13

Informação do Sistema
25/09/2024 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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