19/09/2025 14:37

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/07/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 09:26

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 09:26

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 19:31

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 14:59

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820295-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heloneida Aponte Rodrigues Fróes - Decisão Interlocutória: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
29/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:52

Recebidos os autos
28/05/2025 18:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 04:03

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:45

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820295-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heloneida Aponte Rodrigues Fróes - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HELONEIDA APONTE RODRIGUES FRÓES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D para a classe/letra E, a partir de 24/07/2021 a 12/2021, referente à matrícula 371778/03, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:25

Homologada a Transação
10/04/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
01/03/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820295-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heloneida Aponte Rodrigues Fróes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
08/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:08

Recebidos os autos
27/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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