24/04/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:26

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:55

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820290-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evimarcia Goulartt Campozano - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 374-381: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por EVIMARCIA GOULARTT CAMPOZANO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 06/09/2019, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos desde setembro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:35

Homologada a Transação
12/03/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
03/03/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2024 09:31

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820290-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evimarcia Goulartt Campozano - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
08/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:08

Recebidos os autos
27/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820292-84.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Leonida Laurinda Novaes Gomes

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0850410-79.2024.8.12.0001

Cleverson Belusso Gilioli

Andreia Goncalves

Advogado: Flavio Antonio Romani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0820292-84.2024.8.12.0110

Leonida Laurinda Novaes Gomes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/08/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0801203-95.2012.8.12.0013

Maria Madalena Escudero Artigas

Adolfalino Reynoso Artigas

Advogado: Janes Couto Sanches

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2012 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800194-60.2020.8.12.0032

Devair Alencar Mascarenhas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erico Zeppone Nakagomi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 16:40

Exibir Processo