14/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/07/2025 15:15

Prazo em Curso
03/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Apelação
06/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 18:44

Prazo em Curso
23/05/2025 05:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:16

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0822938-06.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rafael Ferreira do Nascimento Silva - Imptdo: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação - Intimação das partes para , querendo, apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos às fls. 755-776 e 784-802.
14/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 14:01

Emissão da Relação
13/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/03/2025 15:17

Prazo em Curso
06/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0822938-06.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rafael Ferreira do Nascimento Silva - Imptdo: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação - Intimação acerca da sentença de fl. 875.
25/02/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 20:46

Prazo em Curso
25/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 16:32

Manifestação do Ministério Público
24/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:36

Autos entregues em carga ao Promotor
24/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:25

Emissão da Relação
22/01/2025 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:20

Registro de Sentença
22/01/2025 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2025 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Apelação
08/11/2024 18:05

Juntada de Mandado
08/11/2024 18:05

Juntada de NULL
08/11/2024 17:48

Informação do Sistema
08/11/2024 17:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 12:24

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:10

Prazo em Curso
30/10/2024 17:15

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2024 12:32

Expedição de Carta.
30/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Apelação
30/10/2024 10:06

Expedição em análise para assinatura
18/10/2024 12:57

Prazo em Curso
13/10/2024 04:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 65389/PR), Gialyson Corrêa da Silva (OAB 23799/MS), Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB 78180/PR) Processo 0822938-06.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rafael Ferreira do Nascimento Silva - Imptdo: Instituto Avalia de Inovação em Avaliação -

Vistos.

Rafael Ferreira do Nascimento Silva, devidamente qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de Instituto Avalia de Inovação em Avaliação, Município de Campo Grande/MS e Secretária Municipal de Gestão da Prefeitura de Campo Grande/MS, aduzindo, em síntese, que prestou o concurso público para o cargo efetivo de professor da Secretaria Municipal de Educação (Edital n. 1/2023, publicado no DIOGRANDE em 5/12/2023).

Relata que algumas questões da prova objetiva estavam eivadas de erros e ilegalidades.

Desse modo, defendeu que as questões n. 16, 25, 26, 28, 32 e 47 deveriam ser anuladas.

Quanto à questão n. 25, destacou que a alternativa considerada correta pela banca contraria a própria fundamentação teórica trazida em resposta de recurso administrativo.

Quanto à questão de n. 28, salientou que foi cobrada matéria não prevista no conteúdo programático do edital, e com base em decreto revogado, e por fim, quanto às questões 16, 26, 32 e 47, são eivadas de erro material no corpo da questão.

Requer a concessão da liminar e no mérito a procedência do pedido realizado.

Juntou documentos (f. 31/475). Às f. 477/481 fora deferida a liminar, nos termos da decisão. Às f. 486/496, o requerido Instituto Avalia apresentou suas informações. Às f. 589/606, o requerido Município de Campo Grande apresentou suas informações. Às f. 445/449, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao impetrante e pela não concessão da segurança pleiteada nos presentes autos.

Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rafael Ferreira do Nascimento Silva, em face da Instituto Avalia de Inovação em Avaliação, Município de Campo Grande/MS e Secretária Municipal de Gestão da Prefeitura de Campo Grande/MS, requerendo a anulação das questões n.° 16, 25, 26, 28, 32 e 47.

Quanto à questão n. 25, destacou que a alternativa considerada correta pela banca contraria a própria fundamentação teórica trazida em resposta de recurso administrativo.

Quanto à questão de n. 28, salientou que foi cobrada matéria não prevista no conteúdo programático do edital, e com base em decreto revogado, e; por fim, quanto às questões 16, 26, 32 e 47, são eivadas de erro material no corpo da questão.

Das preliminares Da ilegitimidade passiva Acerca da alegação de ilegitimidade passiva, essa não merece ser acolhida.

No caso em concreto, o Município é detentor da legitimidade, isso porque, verifica-se que na realidade a destinação do concurso é para o cargo de professor da Secretaria Municipal de Educação.

Desse modo, o Município de Campo Grande é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda.

Da decadência A autoridade coatora suscitou, ainda, a decadência, sob o argumento que a presente ação fora proposta após decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, da data da publicação do edital em 05/12/2023.

Contudo, a alegação não merece prosperar, isso porque, conforme se extrai dos autos, o ato tido como coator ocorreu em 13 de abril de 2024, sendo que logo depois a impetrante adentrou com o presente remédio.

Desse modo, deve a preliminar ser afastada.

Inadequação da via eleita Aduz a parte impetrada a ausência de direito líquido e certo sob a tese de que o direito da impetrante não está comprovado de plano e exigiria dilação probatória, devendo, por conseguinte, o processo ser extinto sem julgamento de mérito.

Contudo, a alegação não merece ser acolhida.

Afasto a referida preliminar, pois a questão objeto da demanda independe de dilação probatória, estando presentes provas pré-constituídas.

Inépcia da inicial O impetrado sustenta que a inicial está inapta quanto à ausência de causa de pedir clara e argumentação apta a fundamentar o pedido.

Essa preliminar não merece prosperar, posto que esta se dá quando faltar alguma parte essencial ou as falhas em sua elaboração impedirem o conhecimento do feito.

Infere-se da defesa que o réu conheceu dos fundamentos jurídicos do pedido e os contestou quanto a seu mérito, sendo esta a melhor evidência de que a inicial é apta.

No mérito No mérito, as informações prestadas pelo impetrado trazem elementos que confirmam parcialmente a decisão inicial que deferiu o pedido liminar, eis que há direito líquido e certo tão somente sobre as questões 28 e 47.

Nesse sentido, conforme remansosa jurisprudência que, ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas (AI 8271001 RJ, STF), sob pena de interferir no mérito administrativo.

A eventual intervenção judicial, se limitaria à legalidade ou inconstitucionalidade do procedimento (Tema 485 STF), no sentido de confrontar o conteúdo das questões e o conteúdo programático do concurso disposto em edital.

Verifica-se, portanto que, o conteúdo da questão 25 combatida encontra-se listado no conteúdo programático do edital no ponto 11 "Educação Brasileira - Temas Educacionais e Pedagógicos", não havendo assim a ilegalidade sustentada pela impetrante.

Com relação às questões 16, 26, 32, sendo presumido que o conteúdo se encontra listado no conteúdo programático do edital, caberia à impetrante desconstituir a presunção, entretanto, se limitou a argumentar, de modo genérico, que as questões teriam "erro material" sem sequer mencionar quais seriam esses erros, não havendo, desta forma, a ilegalidade sustentada.

Em verdade, pretende a impetrante a revisão do critério de avaliação do conteúdo das questões 16, 25, 26 e 32, o que é vedado ao Poder Judiciário, posto que, como dito, afrontaria o mérito administrativo. É nesse sentido, o entendimento jurisprudencial já consolidado: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -IMPUGNAÇÃO À NOTA ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA EM QUESTÃO DISCURSIVA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL - PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE) JULGADO PELO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO -SEGURANÇA DENEGADA.

No mandado de segurança, a prova deve ser pré-constituída e o direito do impetrante, por ocasião do ajuizamento da inicial, já deve ser líquido e certo, uma vez que o mandamus possui limites estreitos e não permite dilação probatória.

Em se tratando de revisão de resultado de provas aplicadas em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 632.853/CE, em sede de repercussão geral - TEMA 485 - assentou o entendimento que, somente em caráter excepcional, compete ao Poder Judiciário a possibilidade de anular questão de concurso público.

A excepcionalidade, conforme entendimento do STF, surge quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Proibição de o judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional de legalidade do concurso público, substituir a banca examinadora, em obediência ao princípio constitucional da separação de poderes,mormente se for para reexaminar critérios de correção de provas e de atribuição de notas. (TJMS.

Mandado de Segurança Cível n.1406663-38.2021.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 19/08/2021, p: 24/08/2021)

Por outro lado, sobre a questão 28, o direito líquido e certo da impetrante é evidente, estando o caso inserido na exceção prevista na jurisprudência das cortes superiores, vez que a questão cobrou decreto não previsto no edital, e revogado.

Nesse sentido, o enunciado da questão cobrou o conhecimento sobre o Decreto 6.751/08: "A Educação Especial é uma modalidade de ensino que abrange todos os níveis, etapas e formatos educacionais.

A educação especial, na perspectiva da educação inclusiva, deve ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Considerando o Decreto 6.571/08, assinale a alternativa correta em relação ao Atendimento Educacional Especializado: (...)" Não obstante, a banca examinadora, ao responder o recurso administrativo interposto, aduziu que o candidato, deveria responder a questão de acordo com o Decreto 7.611/11, atribuindo a ele o erro.

Ocorre que, por se tratar de questão objetiva e tendo o enunciado mencionado tão somente o Decreto 6.751/08 (revogado e não constante do edital), não há como exigir que o candidato assinalasse a resposta correta.

Outrossim, sobre a questão 47, o direito líquido e certo da impetrante também é evidente, estando o caso inserido na exceção prevista na jurisprudência das cortes superiores, vez que a questão cobrou a legislação, mas de forma indevida, pois alterou a redação do art. 14, da RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, a tornando incorreta, porém a considerou como correta.

Nesse sentido, a alternativa dada como correta foi cobrada tendo como fundamento o BNCC: Questão 47 - Considerando que o Ensino Fundamental tem caráter obrigatório e se traduz como um direito público, a respeito dessa etapa do ensino, assinale a alternativa correta. (B) Para o Ensino Fundamental, as áreas do conhecimento previstas pelo BNCC são: 1) Linguagens; 2) Matemática; 3) Ciências da Natureza, e 4) Ciências Humanas, sendo que cada uma delas têm competências específicas de área - reflexo das dez competências gerais.

Não obstante, a banca examinadora, ao responder o recurso administrativo interposto, foi evasiva, tendo mantido o gabarito porque as demais alternativas estavam incorretas.

Ocorre que, o fato de as outras alternativas estarem incorretas não torna a alternativa dada como gabarito correta, vez que ela também está incorreta, já que foi contra a redação do art. 14, da RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

Nesse sentido: Art. 14.

A BNCC, no Ensino Fundamental, está organizada em Áreas do Conhecimento, com as respectivas competências, a saber: I.

Linguagens: (...)II.

Matemática: (...)III.

Ciências da Natureza: (...) IV.

Ciências Humanas: (...)V.

Ensino Religioso: (...) Deste modo, por se tratar de questão objetiva e tendo o enunciado limitado as áreas do conhecimento em 4, suprimindo a 5ª área (ensino religioso), a banca examinadora infringiu o item 10.3 do Edital do Concurso, já que a questão não possui alternativa correta.

Portanto, verificando a ilegalidade ou abuso de poder na conduta dos impetrados sobre as questões 28 e 47, estando presente o fundamento relevante necessário para a concessão da segurança, a sua parcial concessão é medida que se impõe.

Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem confirmar parcialmente a liminar de segurança, resolvendo o feito no mérito, para conceder parcialmente a segurança pleiteada na inicial e determinar que os impetrados atribuam a pontuação referente às questões 28 e 47 do certame para a impetrante, procedendo-se a sua reclassificação com as consequências inerentes ao ato.

Revogo a liminar quanto à questão n° 25.

Condeno o impetrado Instituto Avalia ao pagamento de 50% das custas iniciais.

Isento o impetrado Município.

Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
04/10/2024 09:16

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 21:04

Manifestação do Ministério Público
03/10/2024 19:05

Emissão da Relação
03/10/2024 18:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:49

Autos entregues em carga ao Promotor
03/10/2024 18:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:22

Autos preparados para expedição
10/09/2024 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:03

Registro de Sentença
10/09/2024 18:03

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2024 09:32

Conclusos para julgamento
28/06/2024 15:07

Recebidos os autos do Ministério Público
28/06/2024 15:07

Manifestação do Ministério Público
27/06/2024 18:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:31

Autos entregues em carga ao Promotor
24/06/2024 20:51

Juntada de Informações
21/06/2024 18:46

Juntada de NULL
21/06/2024 18:46

Juntada de Mandado
17/06/2024 18:45

Juntada de Informações
03/06/2024 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 08:02

Prazo em Curso
27/05/2024 13:36

Prazo em Curso
24/05/2024 17:25

Expedição de Mandado.
22/05/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2024 16:23

Expedição de Carta.
22/05/2024 12:46

Expedição em análise para assinatura
29/04/2024 19:04

Autos preparados para expedição
22/04/2024 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 13:55

Despacho Saneador
15/04/2024 12:17

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
15/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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