22/09/2025 14:39

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/09/2025 14:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
20/05/2025 07:07

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 07:07

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 07:07

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 09:46

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820067-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Esther Nunes da Silva - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
01/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:03

Recebidos os autos
27/03/2025 09:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2025 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
02/03/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:31

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820067-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Esther Nunes da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ESTHER NUNES DA SILVA DAMACENA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Acolher a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal nos termos expostos, assim pedidos anteriores a 23.08.2019; Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e ao pagamento retroativo da promoção horizontal da classe 'C' para a classe 'D' e depois de letra D para E desde 30.03.2018 (pagamento após 23.08.2019 em diante, e 30.03.2024 .02.2024) especificamente na matrícula funcional nº. 378987/01 conforme pedido exordial, incluindo 13º salários, férias, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada.(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:27

Homologada a Transação
26/01/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:50

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820067-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Esther Nunes da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
03/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:12

Recebidos os autos
23/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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