TJMS - 0819809-54.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 15:00
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 15:00
Remetidos os Autos para destino.
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12/06/2025 15:00
Remetidos os Autos para destino.
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24/05/2025 01:47
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 08:29
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 08:28
Expedição de tipo de documento.
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13/05/2025 16:06
Juntada de Petição de tipo
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28/04/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 06:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819809-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Alves da Silva - Intimação da parte recorrida acerca da decisão de f. 401: "1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal." -
25/04/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 09:35
Recebidos os autos
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24/04/2025 09:35
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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23/04/2025 11:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/04/2025 11:00
Expedição de tipo de documento.
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10/04/2025 12:17
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 11:43
Juntada de Petição de tipo
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01/04/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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30/03/2025 03:08
Expedição de tipo de documento.
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24/03/2025 06:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819809-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Alves da Silva - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 375-382: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE ALVES DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “D” e depois classe “E”, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 31.07.2021 até a data da implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 393861/02 nos termos da fundamentação alhures exposta.
Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão ao Juíz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
21/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 14:58
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 14:58
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
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02/03/2025 16:06
Juntada de Petição de tipo
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25/02/2025 13:05
Expedição de tipo de documento.
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25/02/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 13:05
Homologada a Transação
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25/02/2025 07:57
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2024 17:23
Remetidos os Autos para destino.
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23/10/2024 08:06
Decorrido prazo de parte
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21/10/2024 16:17
Juntada de Petição de tipo
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07/10/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 22:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819809-54.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Alves da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
03/10/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 16:52
Juntada de Petição de tipo
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05/09/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 05:09
Expedição de tipo de documento.
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22/08/2024 15:55
Expedição de tipo de documento.
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22/08/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 18:47
Recebidos os autos
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21/08/2024 18:47
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 09:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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