08/09/2025 09:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 09:33

Homologado cálculo
02/09/2025 06:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:30

Processo Reativado
24/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:24

Expedição em análise para assinatura
03/07/2025 17:29

Documento Digitalizado
03/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 18:08

Expedição em análise para assinatura
02/07/2025 10:16

Juntada de Ofício
30/06/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
26/06/2025 18:26

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 16:58

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 16:23

Autos preparados para expedição
23/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:36

Autos preparados para expedição
23/06/2025 15:25

Emissão da Relação
23/06/2025 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:40

Registro de Sentença
23/06/2025 13:40

Homologada a Transação
23/06/2025 07:11

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:07

Expedição de Carta.
28/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:41

Prazo em Curso
22/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:53

Prazo em Curso
14/04/2025 13:52

Prazo em Curso
14/04/2025 13:51

Prazo em Curso
14/04/2025 13:49

Juntada de NULL
14/04/2025 13:49

Juntada de Mandado
14/04/2025 11:02

Prazo em Curso
14/04/2025 11:02

Prazo em Curso
09/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:41

Prazo em Curso
24/03/2025 16:21

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:05

Expedição em análise para assinatura
19/03/2025 00:35

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberges Junior de Lima (OAB A1363/AM) Processo 0856400-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Teodora Siqueira Magalhães - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fls. 59, que designou a perícia para o dia 23/04/2025, às 10h00.
14/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 10:33

Prazo em Curso
13/03/2025 10:32

Autos preparados para expedição
13/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:27

Emissão da Relação
06/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:17

Prazo em Curso
17/02/2025 00:15

Documento Digitalizado
12/02/2025 07:28

Prazo em Curso
30/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:37

Prazo em Curso
18/11/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:51

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberges Junior de Lima (OAB A1363/AM) Processo 0856400-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Teodora Siqueira Magalhães - Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

I.

Defiro os benefícios da assistência judiciária à Autora.

Anote-se no sistema.

II.

Pois bem.

Com o advento da Lei n. 14.331/2022, o rito processual dos processos relativos a concessão de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho foi alterado.

Assim, conforme nova previsão legal, deve ser determinada inicialmente a realização de exame pericial, sendo que, nas hipóteses em que o laudo realizado manter o resultado da perícia administrativa, após a oitiva da parte autora, o pedido poderá ser julgado improcedente.

Ainda, a legislação prevê que, se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, o processo deverá ter o regular prosseguimento, com a citação da Autarquia.

Confira-se: "Art. 129-A [...] § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Dessa forma, em atenção ao que dispõe o dispositivo legal supramencionado, determino a realização da prova pericial, sendo que, somente após o exame e eventual divergência do resultado da perícia administrativa, o Réu deverá ser citado.

Por consequência, nomeio para a realização da perícia CPM CURY SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected], telefone: (67) 99981-3080, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ciente que os honorários estão fixados em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais).

Além de prestar as informações que julgar necessárias, o perito deverá responder as seguintes questões: a) A Autora encontra-se incapacitada para o exercício das suas atividades laborativas habituais? b) Em caso positivo, esta doença ou lesão teve como causa a sua atividade laboral? c) A incapacidade é temporária ou permanente? d) A incapacidade é total ou parcial? e) A Autora encontra-se incapacitada para o exercício de outras funções? Há possibilidade de reabilitação para outras atividades laborativas? As partes, em 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Determino que o INSS efetue o depósito dos honorários periciais em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.

Efetivado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá indicar a data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 474 do CPC.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito dos honorários periciais, para o perito entregar o laudo pericial.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará ao perito para levantamento de seus honorários.

Na hipótese de divergência com as conclusões da perícia administrativa, o expert deverá observar os requisitos previstos no art. 129-A, §1º da Lei n. 8.219/91.

Caso a conclusão do laudo seja idêntica ao exame realizado administrativamente pelo INSS, intime-se o Autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos para deliberações, conforme dispõe o art. 129, §2º da Lei n. 8.213/91.

Existindo divergência na conclusão do laudo, proceda-se a citação do INSS para contestar a ação, nos termos do art. 183 caput do CPC, com a advertência do art. 344 do mesmo Códex.

Após, a Autora para que apresente réplica, no prazo de quinze dias, e venham conclusos para deliberações. Às providências e intimações necessárias.
16/10/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 14:26

Emissão da Relação
15/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:59

Autos preparados para expedição
08/10/2024 16:51

Documento Digitalizado
02/10/2024 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 15:53

Tutela Provisória
30/09/2024 09:07

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:31

Informação do Sistema
27/09/2024 15:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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