TJMS - 0803855-02.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2023 16:10
Arquivado Definitivamente
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23/05/2023 16:08
Transitado em Julgado em #{data}
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31/03/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 02:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2023 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/03/2023 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 06:48
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 21:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0803855-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jackson Benites Pache - Jackson Benites Pache propôs Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificados, entretanto, ao que consta do feito sobreveio pedido de desistência formulado pela parte demandante à p. 66.
E, ao que consta do Enunciado 90 do Fonaje: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".
Assim, e a princípio não se observando empecilhos para não se acolher o pedido, tem-se por homologar o pedido de desistência, com fulcro no art. 200, do NCPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2.
ISSO POSTO, acolhe-se o pedido de p. 66 e com base no art. 485, VIII do NCPC JULGA-SE EXTINTO este feito sem resolução do mérito. -
27/02/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 19:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/02/2023 19:17
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 13:46
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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17/02/2023 14:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/02/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 20:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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