TJMS - 0859480-57.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ERIBERTO FREITAS

CPF *09.***.*00-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

ERIBERTO FREITAS

CPF *09.***.*00-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 02:39

    Certidão

  • 15/08/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 16:38

    Processo Suspenso

  • 14/08/2025 16:37

    Autos Suspenso por Determinação Judicial

  • 14/08/2025 16:35

    Certidão

  • 14/08/2025 16:35

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 14/08/2025 16:30

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 16:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/08/2025 16:30

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 16:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/08/2025 16:30

    Certidão

  • 14/08/2025 16:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/08/2025 22:16

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 08/08/2025 01:47

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/08/2025 00:01

    Publicação

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0859480-57.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Eriberto Freitas DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul até o julgamento no STF, dos recursos extraordinários levados a apreciação por esta Suprema Corte como sugestão de afetação.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

    I.C.

  • 07/08/2025 06:59

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/08/2025 17:39

    Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 16:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/08/2025 16:40

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

  • 05/08/2025 17:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/08/2025 03:20

    Certidão

  • 01/08/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 11:50

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 01/08/2025 11:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/08/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 17:40

    Certidão

  • 22/07/2025 17:40

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 17:40

    Certidão

  • 22/07/2025 17:40

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 22/07/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 17:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/07/2025 17:38

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 17:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/07/2025 17:38

    Certidão

  • 22/07/2025 17:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/07/2025 02:44

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/07/2025 00:01

    Publicação

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0859480-57.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Eriberto Freitas DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Considerando a prévia intervenção do Ministério Público Estadual nas demais fases do processo, o que demonstra seu interesse nos autos, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

    I.C.

  • 11/07/2025 06:54

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 10/07/2025 17:31

    Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/07/2025 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 16:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/05/2025 14:12

    Certidão

  • 20/05/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 15:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 15:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2025 15:49

    Certidão

  • 15/05/2025 15:49

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 14/05/2025 04:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/05/2025 02:14

    Certidão

  • 14/05/2025 02:14

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/05/2025 02:14

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 14/05/2025 02:14

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 14/05/2025 02:14

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0859480-57.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Eriberto Freitas DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/05/2025 13:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/05/2025 13:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/05/2025 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/05/2025 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/05/2025 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 12:50

    Processo Dependente Iniciado

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0859480-57.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Eriberto Freitas DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0859480-57.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Eriberto Freitas DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0859480-57.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Eriberto Freitas DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0859480-57.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Eriberto Freitas DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) VISTOS, etc.

    Considerando-se indevida a conclusão deste reclamo a este relator, haja vista o julgamento de folhas 35-54, devolvo-o à Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça para as respectivas providências.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 4 de fevereiro de 2025.

    Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0859480-57.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Eriberto Freitas DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0859480-57.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Eriberto Freitas DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0859480-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Eriberto Freitas DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO CERTO E INDETERMINADO - NÃO CONHECIDAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL LADO DIREITO - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE, NECESSIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMAS 1002, DO STF E 1076, DO STJ - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Estando a sentença recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

    A alegada necessidade de retificação do valor da causa e inépcia da inicial quanto ao pedido genérico e indeterminado, suscitadas pela parte recorrida em contrarrazões, não devem ser conhecidas, porquanto tais matérias foram apreciadas na sentença, de modo que eventual discordância do apelado deveria ser objeto de apelação e não de pleito lançado em contrarrazões, que não constituem via inadequada para a reforma da sentença.

    Demonstradas a hipossuficiência financeira do autor, a patologia, a necessidade do tratamento da enfermidade, bem como o perigo da demora, aliado ao fato de que o atendimento médico é disponibilizado pelo SUS e indicado para casos como a do demandante, deve ser reformada a sentença, com a consequente procedência do pedido inicial.

    Não há se falar em direcionamento da obrigação a um ou outro ente público, já que a ressalva feita pelo STF está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

    Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, nas causas em que foi inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram das preliminares de contrarrazões, conheceram do recurso interposto por Eriberto Freitas e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0859480-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Eriberto Freitas DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0859480-57.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Eriberto Freitas DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 16335/PB) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807017-72.2022.8.12.0002

Marileide Soares da Silva Lima

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0807017-72.2022.8.12.0002

Unimed Seguradora S.A

Marileide Soares da Silva Lima

Advogado: Gaya Lehn Schneider Paulino

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0859480-57.2023.8.12.0001

Eriberto Freitas

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0831923-95.2023.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Carlos Jose Roledo Junior

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0002452-31.2023.8.12.0110

Norma Pereira dos Santos

Casas Bahia - Via Varejo S/A

Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2025 17:21

Exibir Processo