TJMS - 1417627-85.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:31

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/09/2025 00:01

    Publicação

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1417627-85.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Branco Pucci Embargante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sergio Luiz Morelli Vistos, etc.

    Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

    I-se.

    Cumpra-se.

  • 15/09/2025 13:15

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/09/2025 12:49

    Certidão

  • 15/09/2025 12:48

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2025 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/09/2025 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2025 00:27

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/09/2025 00:01

    Publicação

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1417627-85.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Branco Pucci Embargante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Sergio Luiz Morelli Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/09/2025.

  • 09/09/2025 08:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/09/2025 08:26

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2025 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 08:26

    Processo Dependente Iniciado

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417627-85.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    PLANO DIRETOR MUNICIPAL.

    AUSÊNCIA DE REVISÃO HÁ MAIS DE 18 ANOS.

    LIMINAR DETERMINANDO REVISÃO EM 90 DIAS E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

    POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO EXCEPCIONAL.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Paranaíba contra decisão em ação civil pública que, liminarmente, determinou a revisão, no prazo de 90 dias, da Lei Complementar nº 023/2006 (Plano Diretor Municipal) e autorizou a penhora de valores depositados nos autos nº 0801688-46.2013.8.12.0018, sob alegação de descumprimento do art. 40, § 3º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conceder liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, impondo prazo para revisão do Plano Diretor, mesmo havendo vedação no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992; (ii) estabelecer se é cabível a penhora no rosto dos autos para assegurar o cumprimento da decisão.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A vedação prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 não é absoluta, sendo possível sua flexibilização quando se tutela bem jurídico de relevante importância, como o ordenamento territorial e a política urbana.

    A revisão do Plano Diretor é obrigação legal expressa no art. 40, § 3º, do Estatuto da Cidade, cujo prazo decenal está extrapolado há quase 18 anos, configurando omissão administrativa grave.

    A inércia na atualização do Plano Diretor prejudica o desenvolvimento urbano, a economia local, a qualidade de vida da população e a própria atuação do Poder Público, justificando a intervenção judicial.

    A penhora no rosto dos autos é medida adequada e proporcional, diante da confissão municipal de ausência de recursos e da necessidade de assegurar a efetividade da tutela, amparada no art. 297 do CPC e na jurisprudência do STJ sobre poder geral de cautela.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: É possível conceder liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, excepcionalmente, quando presente a tutela de bem jurídico de relevante importância, como o Plano Diretor Municipal.

    A omissão do Município em revisar o Plano Diretor no prazo legal configura violação grave ao Estatuto da Cidade e autoriza intervenção judicial imediata.

    A penhora no rosto dos autos é cabível para assegurar o cumprimento de decisão que impõe obrigação de fazer à Fazenda Pública, diante de indícios de inadimplemento.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 205; Lei nº 10.257/2001, art. 40, § 3º; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; CPC/2015, arts. 297 e 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 204/MT, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.03.2017, DJe 16.03.2017; TJSP, AI nº 0107960-64.2013.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Luciana Bresciani, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11.09.2013; TJMG, AI nº 10474170031626001, Rel.

    Des.

    Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 23.02.2018; STJ, REsp nº 1.847.105/SP, Rel.

    Min.

    Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.09.2023, DJe 19.09.2023.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417627-85.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417627-85.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Agravante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Diante disso, por motivo de foro íntimo, declaro minha suspeição para atuar no presente feito, com fundamento no § 1.º, do artigo 145, do Código de Processo Civil. À Secretaria Judiciária para providências.

    Cumpra-se.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417627-85.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Agravante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025.

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417627-85.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo ao presente agravo, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada enquanto pendente o julgamento deste recurso.

    Comunique-se a decisão ao juiz da causa.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019,inciso II, do Código de Processo Civil).

    Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Intimem-se.

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417627-85.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Proc.

    Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

    Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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