18/11/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:38

Expedição de Ofício.
18/11/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
03/11/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:20

INCONSISTENTE
23/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414565-37.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Jodemar Nunes da Silva Advogado: Guilherme Schumann Anselmo (OAB: 9427/RO) Advogada: Gabriela Vilela Buckoski (OAB: 13249/RO) Advogado: João Weslley da Silva Cirilo (OAB: 13162/RO) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Agravado: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Agravado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI Nº 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"..

Conforme o §1° do art. 54-A do CDC, o superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural de boa fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, o que não restou demonstrado nos autos.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414565-37.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Jodemar Nunes da Silva Advogado: Guilherme Schumann Anselmo (OAB: 9427/RO) Advogada: Gabriela Vilela Buckoski (OAB: 13249/RO) Advogado: João Weslley da Silva Cirilo (OAB: 13162/RO) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Agravado: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Agravado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 09:39

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2024 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2024 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2024 13:28

Expedição de Ofício.
05/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 10:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:31

Conclusos para decisão
02/09/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:31

Distribuído por sorteio
02/09/2024 07:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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