09/09/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:17

Prazo em Curso
30/08/2025 15:57

Prazo em Curso
30/08/2025 15:57

Documento Digitalizado
25/08/2025 19:10

Expedição de Carta.
21/08/2025 05:56

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 12:40

Autos preparados para expedição
18/08/2025 12:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.
04/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 19:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/06/2025 19:29

Emissão da Relação
30/05/2025 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 18:41

Proferida decisão interlocutória
20/02/2025 19:47

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:00

Prazo em Curso
31/01/2025 08:59

Documento Digitalizado
30/01/2025 13:46

Expedição de Carta.
30/01/2025 10:20

Expedição em análise para assinatura
19/11/2024 12:55

Autos preparados para expedição
15/11/2024 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:55

Prazo em Curso
07/10/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0851307-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Martinha Bispo e Silva - 1.

No tocante à preliminar levantada pelo requerido de ausência de interesse processual da parte autora, vez que conforme o Tema 350 do STF (RE 631240 com Repercussão Geral), seria necessário o esgotamento das instâncias administrativas, não merece acolhimento, vez que não pode se obstar o ingresso em juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição preconizado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

Assim, rejeito a preliminar. 2.

Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, declaro o processo saneado.

São controversas as seguintes questões de fato: a) a efetiva exposição da autora à agentes nocivos à saúde (agentes físicos, químicos ou biológicos) a serem identificados no local de trabalho em que a requerente exerceu suas atividades de auxiliar técnico de serviços hospitalares; b) habitualidade e permanência; c) grau da insalubridade.

O ônus da prova incumbe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC.

Indefiro a prova oral consistente no depoimento de testemunhas, posto que a prova pericial é suficiente à elucidação dos pontos controvertidos.

Defiro a produção de prova pericial direta no ambiente em que foi realizado o trabalho da requerente.

Para tanto determino que a requerente, em 10 (dez) dias, forneça o endereço do local em que exerceu suas funções.

Para a realização da perícia, nomeio, independentemente de compromisso, a Engenheira Civil, especialista em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental, curso de extensão universitária em Engenharia de Segurança do Trabalho, Denise Ramos Flores Bisogenin, e-mail: [email protected], celular: (67) 98121-5600, vinculada ao TJMS, que servirá escrupulosamente, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados.

Intime-se a Sra.

Perita, da presente nomeação.

Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da natureza do exame e do local de sua realização, que serão suportados ao final pelo vencido.

Intime-se o perito nomeado.

Intime-se as partes da data estabelecida para início dos trabalhos, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico (que será intimado pela parte). 12.

O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia.

Sendo quesitos do juízo os seguintes: a) O autor labora ou laborou na função de mecânico de máquinas pesadas?; b) O autor exerce ou exerceu atividade laborativa exposto a agentes nocivos/insalubres? Por qual período? c) Quais são os agentes nocivos? Qual grau de exposição? d) Em caso de efetiva exposição a agentes nocivos, a exposição é de forma habitual e permanente? 10.

Com a juntada do laudo intime-se as partes. 11.

Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
06/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:09

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 18:38

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2024 18:37

Emissão da Relação
30/09/2024 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 18:02

Proferida decisão interlocutória
27/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
25/06/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 15:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:25

Expedição de Certidão.
17/06/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 16:52

Emissão da Relação
12/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/06/2024 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:22

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
01/03/2024 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024 13:24

Emissão da Relação
24/02/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
01/01/2024 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 01:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:01

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2023 18:11

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/12/2023 18:10

Emissão da Relação
28/11/2023 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2023 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/11/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:19

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2023 08:51

Informação do Sistema
13/09/2023 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/09/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820602-90.2024.8.12.0110

Condominio Edificio Residencial Prive Vi...

Mara Lucia de Menezes

Advogado: Lukenya Bezerra Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0801788-04.2022.8.12.0012

Matheus Frederico Marques

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Crislaine Francisca de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/10/2022 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0809848-06.2016.8.12.0002

Rosangela Ferri

Keise Daniely Andrade de Lima Cervi

Advogado: Maritana Pesqueira Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2016 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0801526-83.2024.8.12.0012

Olegario Paulo do Nascimento Filho

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Claudio Marcio de Araujo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0801465-28.2024.8.12.0012

Laudelina Antunes Mota

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa da Silva Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2024 14:30

Exibir Processo