21/11/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
12/11/2024 18:38

Recebidos os autos
12/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:38

Homologada a Transação
12/11/2024 17:24

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:43

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 04:42

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Mitsugi Koga (OAB 8798/MS), Flávio Igel (OAB 306018/SP), Guilherme Avelar Koga (OAB 25050/MS) Processo 0819441-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Carolina Silva - Reqdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Teor da intimação despachos de p. 109 e 127:"Nos autos da presente ação, a parte reclamada, em audiência de conciliação, informou não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.

Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional - o autor pode "optar" por ela - todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal - expressão máxima do principio da oralidade - tanto que é obrigatório.

Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.

Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte reclamada, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.

Aguarde-se a realização da audiência já designada.

Intime-se.

Cumpra-se."
08/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:30

Recebidos os autos
08/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:28

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:07

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:55

Recebidos os autos
02/10/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/09/2024 14:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 12/11/2024 05:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
30/09/2024 09:23

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
29/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:18

Expedição de Carta.
28/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 02:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
22/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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