23/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:05

Transitado em Julgado em "data"
23/06/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:44

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800023-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Wailan Torres Jubilato Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPTU c/c SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ISENÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº. 5.680/16 - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
12/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/05/2025 09:49

Provimento em Parte
07/05/2025 10:54

Inclusão em pauta
25/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:57

Expedida/certificada
04/04/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:53

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800023-24.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Wailan Torres Jubilato Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
03/04/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:50

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 15:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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