22/08/2025 10:37

Certidão
22/08/2025 10:37

Recurso Eletrônico Baixado
22/08/2025 09:06

Transitado em Julgado em "data"
21/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
10/07/2025 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:23

Certidão
10/07/2025 14:22

Juntada de Certidão
09/07/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/07/2025 02:23

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900491-09.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Edneu Sampaio Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior Interessado: Edison Lima Vítima: Matheus Schmidt Pupile EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PENA INTERMEDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO I - Segundo a Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

II - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
08/07/2025 14:48

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 14:26

Não-Provimento
27/06/2025 12:46

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
26/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
26/06/2025 14:00

Julgado
23/06/2025 16:55

Incluído em pauta para 23/06/2025 04:55:18 local.
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 14:19

Remessa à Imprensa Oficial
11/06/2025 13:38

Inclusão em Pauta
04/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 15:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 22:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024 14:54

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
21/10/2024 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 08:57

Certidão de Publicação - DJE
18/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900491-09.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Edneu Sampaio Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior Interessado: Edison Lima Vítima: Matheus Schmidt Pupile Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
17/10/2024 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
16/10/2024 16:48

Certidão
16/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:27

Certidão de Publicação - DJE
30/09/2024 00:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/09/2024 00:27

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
30/09/2024 00:01

Publicação
27/09/2024 07:24

Remessa à Imprensa Oficial
26/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:20

Distribuído por sorteio
26/09/2024 17:18

Processo Cadastrado
25/09/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857104-98.2023.8.12.0001

Banco do Brasil S/A

Comercial Alimentos Gs LTDA ME

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0900520-34.2024.8.12.0017

Ministerio Publico Estadual

Abrahao Cesar Ribeiro Graciotin

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0820239-81.2020.8.12.0001

Rosane Maria Nunes de Araujo

Nathalia Cristina de Souza Moura

Advogado: Laura Patricia Daniel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2020 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0800101-27.2024.8.12.0010

Felipe Arruda Batista

Municipio de Jatei

Advogado: Advogado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/01/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0000070-31.1996.8.12.0007

Banco Sistema S/A

Antonio Martins

Advogado: Carina Moises Mendonca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/09/2020 13:50

Exibir Processo