11/02/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:31

Transitado em Julgado em data
23/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0822173-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Otica Veneza Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: ".Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração.
22/01/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 15:40

Recebidos os autos
22/12/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
22/12/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0822173-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Otica Veneza Ltda - Intimação da sentença: "Otica Veneza Ltda, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de cobrança no âmbito do Juizado Especial Cível em face de Iracema Gonçalves Batista, também qualificada nos autos.

Os autos vieram-me conclusos para os devidos fins. É o relatório.

DECIDO: Dispõe o artigo 354, do Código de Processo Civil que, "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença".

Do mesmo modo, é certo afirmar, ainda, que acerca dos pressupostos processuais não há preclusão para o juiz, a quem é lícito, em qualquer tempo e grau de jurisdição, examiná-los.

Outrossim, convém ressaltar que a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, está fixada expressamente pela Lei 9099/95, nos seguinte termos, in verbis: Art.4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu, ou a critério do autor, do local onde aquele exerce atividades profissionais ou econômica ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipóteses, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Assim, de acordo com o dispositivo acima citado, verifica-se que as ações processadas em Juizado Especial devem ser propostas primordialmente no domicílio do réu.

No caso em questão, a parte reclamada reside em Dois Irmãos do Buriti/MS.

A parte reclamante, apesar de ter conhecimento deste fato, ingressou com a ação nesta Comarca de forma manifestamente equivocada.

Desta forma, analisando a presente ação com base no artigo 4º, II ou III da Lei 9099/95, chega-se à conclusão de que o juízo competente seria o juízo de Dois Irmãos do Buriti/MS, onde a requerida reside.

Aliás, a respeito do tema a jurisprudência já se manifestou no sentido de que: E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DEMANDA QUE DEVE TRAMITAR NO DOMICÍLIO DA RECLAMADA - ART. 4º I DA LEI 9099/95 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJMS.

Conflito de competência cível n. 4400033-41.2022.8.12.9000, Ivinhema, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior, j: 27/02/2023, p: 13/03/2023) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - DEMANDA QUE DEVE TRAMITAR NO DOMICÍLIO DO RECLAMADO - ART. 4º I DA LEI 9099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0802731-92.2020.8.12.0011, Coxim, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, j: 25/04/2023, p: 28/04/2023) JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO III DA LEI 9099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

Diferentemente do que ocorre com a justiça comum ordinária, em sede de juizado especial a Lei n. 9.099/95 estabelece que a competência territorial é absoluta e improrrogável, o que autoriza o julgador, de ofício, reconhecer a incompetência e julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, independentemente de interposição de exceção. (Apelação Cível n. 2002.1811164-9 - Capital - Relator Juiz Paulo Rodrigues - j. 25.11.2002).

Por fim, cumpre mencionar que no Juizado Especial a competência territorial é absoluta, conforme redação expressa do art. 51 da Lei 9.099/95.

Veja-se: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Assim, resta manifesta a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto e,

por outro lado, verificando-se nestes casos que a legislação impede a simples declinação de competência, decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e artigo 51, §1º da Lei nº 9.099/95 "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Sem custas e honorários, pois, indevidos (Artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
09/10/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 15:41

Recebidos os autos
29/09/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
29/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 15:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/09/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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