TJMS - 0900206-85.2024.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 13:32
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2025 09:23
Transitado em Julgado em "data"
-
29/01/2025 15:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/01/2025 16:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/01/2025 16:52
Recebidos os autos
-
23/01/2025 16:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/01/2025 16:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/01/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 15:43
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
22/01/2025 15:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/01/2025 15:43
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 13:29
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2025 01:50
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 00:01
Publicação
-
22/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900206-85.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Senir Gonçalves de Oliveira Junior Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Advogada: Maria Fernanda Pereira Francisco Cogo (OAB: 30149/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Interessado: Vitor Eduardo Marques Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INOPERADO - AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - Diante da fundada suspeita para a revista pessoal, são lícitas as provas decorrentes dessa medida.
II - Inadmissível a fixação do regime semiaberto pois, em que pese a pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, trata-se de réu portador de maus antecedentes e reincidência.
III - Descabe falar em autorização para recorrer em liberdade, pois, no caso em tela, o réu permaneceu segregado durante toda a instrução processual, além do que a prisão revela-se necessária para a garantia da ordem pública.
IV - Com o parecer, recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
21/01/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 13:52
Não-Provimento
-
16/01/2025 02:42
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 02:41
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 00:01
Publicação
-
16/01/2025 00:01
Publicação
-
16/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900206-85.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Senir Gonçalves de Oliveira Junior Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Advogada: Maria Fernanda Pereira Francisco Cogo (OAB: 30149/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Interessado: Vitor Eduardo Marques Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Julgamento Virtual Iniciado -
15/01/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 15:23
Inclusão em pauta
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22/11/2024 21:43
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 15:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/10/2024 18:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/10/2024 18:21
Recebidos os autos
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25/10/2024 18:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/10/2024 18:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
18/10/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 00:01
Publicação
-
18/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900206-85.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Senir Gonçalves de Oliveira Junior Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Advogada: Maria Fernanda Pereira Francisco Cogo (OAB: 30149/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Interessado: Vitor Eduardo Marques Silva DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Após, encaminhem-se os autos à conclusão. -
17/10/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 16:36
Juntada de tipo de documento
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16/10/2024 16:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/10/2024 16:25
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 00:29
Expedida/Certificada
-
17/09/2024 00:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/09/2024 00:01
Publicação
-
16/09/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 16:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/09/2024 16:15
Expedição de "tipo de documento".
-
13/09/2024 16:15
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
13/09/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 10:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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