26/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 13:03

Transitado em Julgado em "data"
14/12/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 12:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 12:24

Recebidos os autos
04/12/2024 12:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 12:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:30

Recebidos os autos
03/12/2024 16:30

Confirmada
03/12/2024 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:26

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 12:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 12:19

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800682-96.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Judite Maria de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca Interessado: Município de Terenos Interessado: Douglas Willian Ricio EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUERIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PELO IMPROVIMENTO RECURSAL OU SUBSIDIARIAMENTE PELO DIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM AO MUNICÍPIO DE TERENOS -EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA E SUA LIMITAÇÃO A 30 DIAS.

PROVIMENTO EM TERMOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À INTERNAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 23-A, §5º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006 INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.840/2019 -PRAZO DE INTERNAÇÃO LIMITADO A 90 DIAS COM PRORROGAÇÃO MEDIANTE AVALIAÇÃO MÉDICA -NÃO CONHECIDO PEDIDO QUANTO À MULTA, NOS TERMOS REQUERIDOS, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO FORA APLICADA HAVENDO APENAS PENALIDADE DE APLICAÇÃO ACASO NÃO CUMPRIDA ORDEM JUDICIAL- APLICAÇÃO DO TEMA 793 STF - EVENTUAL DIRECIONAMENTO DEVE OCORRER NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM TEMOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:38

Não-Provimento
26/11/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:07

Inclusão em pauta
22/11/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 09:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 09:22

Recebidos os autos
01/11/2024 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicação
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800682-96.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelada: Judite Maria de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca Interessado: Município de Terenos Interessado: Douglas Willian Ricio Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a Apelação de f.121/131 em ambos efeitos.

Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

Depois, à conclusão para julgamento.

Intime-se.
17/10/2024 17:12

Confirmada
17/10/2024 17:09

Recebidos os autos
17/10/2024 17:09

Confirmada
17/10/2024 11:38

Expedida/Certificada
17/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:38

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:15

Expedida/Certificada
17/10/2024 01:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/10/2024 01:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/10/2024 00:01

Publicação
16/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/10/2024 18:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/10/2024 18:10

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 17:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 10:35

Expedição de "tipo de documento".
16/10/2024 10:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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