11/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:32

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801424-77.2023.8.12.0018 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Bras Pereira da Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

NÃO CONFIGURADO.

TAXA INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido revisional, porquanto não demonstrada a prática abusiva nos juros remuneratórios fixados no contrato, eis que foram estabelecidos em patamar inferior à taxa média mensal estabelecida pelo Banco Central do Brasil. 2.

Desde que observados os parâmetros estabelecidos nas Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça, inexiste ilegalidade contratual se a capitalização dos juros for mensal. 3.

Tratando-se de tarifas comumente impugnadas em ações revisionais de contrato, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, para julgamento do REsp 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese - Tema 958: "2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva".

Deste modo, não havendo comprovação de cobrança abusiva ou de serviço não prestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, o que torna válida a existência e cobrança das tarifas em questão. 4.

Recurso desprovido.
18/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:58

Não-Provimento
17/12/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801424-77.2023.8.12.0018 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Bras Pereira da Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Julgamento Virtual Iniciado
16/12/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 21:51

Inclusão em pauta
06/12/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801424-77.2023.8.12.0018 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Bras Pereira da Silva Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 09:36

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 09:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB 25977A/MS), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 0801424-77.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bras Pereira da Silva - Réu: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - INTIMAÇÃO da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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