24/07/2025 15:19

Recebidos os autos
24/07/2025 15:19

Outras Decisões
27/06/2025 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2025 08:42

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 17:02

Recebidos os autos
28/05/2025 17:02

de Instrução e Julgamento
28/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0845218-68.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Jussara Chibebe Stem - Embargdo: Banco Sistema S.A. - Despacho de fl. 522/523: Ante a vigência da Portaria n. 2.152, de 24 de setembro de 2021, que determinou o retorno das atividades presenciais nas dependências do TJMS, designo o dia 28/05/2025 às 16:00h para a colheita da prova oral.

Em atendimento ao disposto no art. 357, § 4º, do CPC, concedo à(s) parte(s) o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apresente(m) o rol de testemunhas, caso ainda não o tenha(m) feito, sob pena de preclusão.

A intimação de testemunhas é responsabilidade do advogado da parte interessada, conforme dispõe o artigo 455 do CPC.

Observo que houve requerimento de depoimento pessoal formulado pela parte embargada, contudo, não foi apresentada justificativa plausível para o ato.

Impende observar que o depoimento pessoal da parte contrária se destina, tão somente, à possibilitar a confissão judicial sobre os fatos controvertidos. É de se notar que o depoimento pessoal, por exigir intimação pessoal da parte, é procedimento mais penoso para a máquina judiciária, especialmente considerando que o Tribunal a que se vincula este Juízo encontra-se sofrendo com escassez de Oficiais de Justiça.

Destaco, ainda, que foi verificada na praxe forense a frequente desistência pelos requerentes quanto a colheita de depoimento pessoal em audiência, bem como a quase nula ocorrência de sucesso em sua prática, quando efetivada, não se amoldando, portanto, o seu deferimento improvidente aos princípios que regem as relações jurídicas, e sobretudo o processo civil. É de se destacar, outrossim, que não há dispensa do comparecimento das partes na audiência, de modo que sua ausência injustificada poderá ensejar o arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Qualquer circunstância que possa inviabilizar a realização da audiência deverá ser informado à serventia com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena do ato ser realizado independente do comparecimento da parte, o que será devidamente certificado nos autos. Às providências.
08/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:42

Recebidos os autos
06/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:25

de Instrução e Julgamento
02/04/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 17:08

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 17:08

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:17

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0845218-68.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Jussara Chibebe Stem - Embargdo: Banco Sistema S.A. - Decisão: “I – Art. 357, I do CPC.

A embargada impugnou a AJG supostamente concedida à embargante.

Porém não houve deferimento de tal benesse, conforme se verifica de fls. 256/279.

Não há, portanto, preliminares pendentes de análise.

II – Art. 357, II e III do CPC.

Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: Alude a embargante, na peça inicial, que é co-proprietária do imóvel sobre cujos frutos foi deferida a penhora no bojo da execução.

Segundo alega a parte, ela estaria separada de fato do executado, tendo celebrado acordo informal para que 80% do aluguel do imóvel fosse passado para a terceira, uma vez que seu custo de vida é mais elevado, pois reside na cidade do Rio de Janeiro-RJ.

A embargante sustenta, em síntese, que o aluguel seria impenhorável, por ser destinado à manutenção da moradia dos proprietários.

A requerida, citada, contestou o pedido inicial, alegando que não se aplicaria a regra de impenhorabilidade, sob o argumento de que a embargante e o executado teriam outras fontes de renda, bem como que o imóvel foi alugado para fins comerciais.

Controvertem-se, portanto, as partes, no que diz respeito ao enquadramento do imóvel descrito na matrícula n. 2352, do 1º CRI de Campo Grande-MS, como bem de família e à consequente (im)penhorabilidade dos seus frutos, por serem revertidos para a moradia ou sustento da família.

O ônus da prova quanto a estes fatos é da embargante, eis que trata-se de matéria constitutiva do seu direito.

III – Art. 357, IV do CPC.

São relevantes para julgamento a incidência da Lei n. 8.009/90 e a incidência da Súmula n. 486 do STJ.

IV – Art. 357, V do CPC.

Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão as partes, no prazo já estabelecido, apresentar o rol com a completa qualificação, a fim de facilitar a designação de audiência de instrução, especialmente para que o juízo possa saber qual o intervalo de tempo necessário para a realização do ato.

Pretende-se, com isso, que seja possível uma melhor organização da pauta do juízo, evitando-se que haja atraso no início ou fim do ato (art. 357, § 9º, CPC).

Frisa-se, como dito, que a apresentação do rol de testemunhas, com a qualificação completa, deverá ser feita no prazo de 15 dias, a contar da intimação sobre o presente despacho, sob pena de preclusão.”
28/02/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:42

Recebidos os autos
26/02/2025 21:42

Decisão de Saneamento e Organização
07/02/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0845218-68.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Jussara Chibebe Stem - Embargdo: Banco Sistema S.A. - DESPACHO DE F. 443: Fls. 435/440: restou evidenciada a ocorrência de erro material no despacho de fls. 431/2 quanto a tempestividade da contestação de fls. 284/293, uma vez que, de fato esta foi protocolada no prazo correto, em que pese a demora do sistema em promover a juntada do documento aos autos.

Isto posto, REVOGO o trecho do despacho retro em que foi determinada a exclusão dos autos da contestação.

CUMPRA-SE, no mais, o que foi determinado.

EXPEDIENTE: (...) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.
05/12/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 15:42

Recebidos os autos
21/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0845218-68.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Jussara Chibebe Stem - Embargdo: Banco Sistema S.A. - Intimação da parte embargada para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.
01/11/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:56

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0845218-68.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Jussara Chibebe Stem - Embargdo: Banco Sistema S.A. - Despacho de fl. 431/432: A contestação de fls. 411/419 foi apresentada pela parte embargada após já ter exercido o direito de resposta às fls. 284/293, operando-se a preclusão consumativa.

Por isso, referida peça não poderá ser mantida nos autos, razão pela qual determino seja tornada sem efeito.

Em prosseguimento ao feito, considerando o princípio da cooperação (art. 6º, do CPC) e com o fim de afastar quaisquer eventuais nulidades, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.

Com as manifestações, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, TORNEM os autos conclusos.
30/10/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:42

Recebidos os autos
29/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0845218-68.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Maria Jussara Chibebe Stem - Embargdo: Banco Sistema S.A. - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
04/10/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:08

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:28

Recebidos os autos
20/08/2024 15:28

Tutela Provisória
13/08/2024 17:02

Realizado cálculo de custas
12/08/2024 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 08:56

Realizado cálculo de custas
05/08/2024 16:32

Recebidos os autos
05/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 10:22

Apensado ao processo numero do processo
02/08/2024 10:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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