11/09/2025 13:03

Certidão
11/09/2025 13:03

Recurso Eletrônico Baixado
11/09/2025 12:57

Transitado em Julgado em "data"
18/08/2025 12:28

Prazo em Curso
17/08/2025 03:44

Certidão
06/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 16:13

Certidão
06/08/2025 16:12

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
06/08/2025 03:46

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819807-84.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelada: Paula Escobar Sanches Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Nesses termos, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
05/08/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 13:47

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 13:47

Não-Provimento
29/07/2025 18:31

Incluído em pauta para 29/07/2025 06:31:46 local.
15/07/2025 12:32

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
07/07/2025 00:10

Certidão
26/06/2025 13:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
26/06/2025 13:15

Certidão
26/06/2025 13:00

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
26/06/2025 12:43

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
26/06/2025 05:23

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819807-84.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelada: Paula Escobar Sanches Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/06/2025 16:25

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:35

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:20

Distribuído por sorteio
25/06/2025 14:18

Processo Cadastrado
25/06/2025 07:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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