19/05/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:18

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 05:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800152-48.2024.8.12.0039 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudia Maria Neto - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
07/05/2025 18:35

Recebidos os autos
07/05/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:54

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 17:41

Recebidos os autos
30/04/2025 17:41

Recebidos os autos
10/02/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 08:48

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 08:48

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 14:41

Recebidos os autos
05/02/2025 14:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 16:22

Recebidos os autos
24/01/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800152-48.2024.8.12.0039 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudia Maria Neto - Sentença: ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso porque próprio e tempestivo, e JULGO IMPROCEDENTE, por entender que na decisão proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022, e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença vergastada.

Atenta-se as partes quanto ao comando do artigo 1.026, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Submeto a decisão ao crivo da MM.

Juiz Togado para homologá-la ou substituí-la (art. 40 Lei 9.099/1995). (...) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
16/01/2025 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:22

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 12:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:59

Homologada a Transação
13/12/2024 15:59

Recebidos os autos
13/12/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:15

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 16:57

Recebidos os autos
05/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800152-48.2024.8.12.0039 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudia Maria Neto - Intimação do(a) AUTOR(A), na pessoa de seu(sua) procurador(a), para se manifestar sobre o Embargos de Declaração interpostos nas páginas 197/204 , no prazo de cinco (5) dias.
29/10/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:57

Recebidos os autos
25/10/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0800152-48.2024.8.12.0039 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudia Maria Neto - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade das contratações temporárias, representadas pelos holerites de fls. 13/86; CONDENAR o réu ao pagamento do valor correspondente as férias proporcionais do período laborado, respeitada a prescrição quinquenal (a partir de 05.05.2019), excluindo-se os pagamentos administrativos eventualmente recebidos após julho/2019, evitando-se o bis in idem, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º-F da Lei n. 9494/97) e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Por derradeiro, fixo que os valores da condenação devem observar o teto legal do Juizado da Fazenda Pública previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/2009.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita vez que nessa fase não incide custas e honorários advocatícios.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.(......) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
08/10/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:24

Homologada a Transação
30/09/2024 14:24

Recebidos os autos
30/09/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 08:08

Recebidos os autos
24/06/2024 18:07

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 09:43

Decorrido prazo de parte
23/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 06:55

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 06:55

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 06:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 15:33

Recebidos os autos
06/05/2024 15:33

Decisão ou Despacho
06/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 16:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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