18/07/2025 16:17

Evolução da Classe Processual
17/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:22

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 08:22

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 08:22

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:12

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Willians Fernandes Sousa (OAB 14608/ES) Processo 0804036-02.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Air Garcia Borba - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Banco Bradesco S/A - ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por AIR GARCIA BORBA em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) Determinar que a parte Ré cancele o contrato que originou os descontos indevidos sob o título "PAGTO ELETRON COBR SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS", na conta de titularidade da parte Autora; b) Condenar a parte Ré, solidariamente, a restituir o valor de cada desconto cobrado indevidamente (p.52/62), em dobro, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de ato ilícito, nos termos da Súmula 54, do STJ; c) Condenar a parte Ré, solidariamente, no pagamento de danos morais à parte Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ.

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver a incidência de ambos no mesmo período, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:29

Recebidos os autos
20/03/2025 11:29

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:28

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0804036-02.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Air Garcia Borba - Réu: Banco Bradesco S/A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Intima-se as partes para que no prazo de 15 dias manifestem-se nos autos se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação,justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
16/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2024 16:55

de Conciliação
29/08/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 12:11

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 13:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 13:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 17:41

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:12

Recebidos os autos
21/05/2024 17:12

Determinada Requisição de Informações
22/04/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
21/04/2024 22:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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