19/09/2025 13:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:21

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812686-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Materna Berçário Ltda.

Advogado: Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB: 196463/SP) Advogado: Carolina Manzini Bittencourt (OAB: 200413/SP) Advogado: Naiara Borges de Campos (OAB: 214600/SP) Apelante: Ana Luisa Manzini Bittencourt de Castro Advogado: Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB: 196463/SP) Advogado: Carolina Manzini Bittencourt (OAB: 200413/SP) Advogado: Naiara Borges de Campos (OAB: 214600/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADAS - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - PESSOA JURÍDICA - FOMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS- NATUREZA DE INSUMO-AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL - INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - PLEITO REVISIONAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

II - Deferida a assistência gratuita em favor das embargantes, ora apelantes, em primeiro grau, mediante comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser rejeitada a impugnação nesta instância recursal desacompanhada de qualquer prova da possibilidade financeira das apelantes.

III - Sendo completamente desnecessária a realização de prova pericial contábil para aferição de legalidade de cláusulas contratuais, afasta-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide.

IV - A pessoa jurídica que celebra contrato de empréstimo bancário com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável oCódigo de Defesa do Consumidor.

V - A via adequada para a análise do quadro de superendividamento é o procedimento específico de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.

VI - Inexistente a cumulação de juros moratórios, multa ou outros encargos conforme alegado, aplicando-se os juros remuneratórios exclusivamente no período de normalidade do contrato, não há qualquer abusividade, a justificar o excesso alegado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a impugnação à justiça gratuita, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 16:08

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 16:08

Não-Provimento
11/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:04:50 local.
01/09/2025 12:04

Inclusão em Pauta
15/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:18

Prazo em Curso
08/08/2025 02:40

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812686-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Materna Berçário Ltda.

Advogado: Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB: 196463/SP) Advogado: Carolina Manzini Bittencourt (OAB: 200413/SP) Advogado: Naiara Borges de Campos (OAB: 214600/SP) Apelante: Ana Luisa Manzini Bittencourt de Castro Advogado: Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB: 196463/SP) Advogado: Carolina Manzini Bittencourt (OAB: 200413/SP) Advogado: Naiara Borges de Campos (OAB: 214600/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Em respeito ao que dispõem os arts. 9º e 10 do CPC, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar as apelantes a se manifestarem acerca da preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade e, ainda, da impugnação ao pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, suscitadas nas contrarrazões de f. 324-340.

Intime-se.
07/08/2025 14:45

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 00:18

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812686-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Materna Berçário Ltda.

Advogado: Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB: 196463/SP) Advogado: Carolina Manzini Bittencourt (OAB: 200413/SP) Advogado: Naiara Borges de Campos (OAB: 214600/SP) Apelante: Ana Luisa Manzini Bittencourt de Castro Advogado: Flávio Luiz Trentin Longuini (OAB: 196463/SP) Advogado: Carolina Manzini Bittencourt (OAB: 200413/SP) Advogado: Naiara Borges de Campos (OAB: 214600/SP) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2025.
06/08/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 17:30

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:30

Distribuído por prevenção
05/08/2025 17:25

Processo Cadastrado
05/08/2025 16:14

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
05/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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