11/07/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2025 03:59

Decorrido prazo de parte
12/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 03:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricia dos Anjos Loubet (OAB 22903/MS), Leonardo Trinta e Farias (OAB 9974/MA), José Bezerra Vieira Júnior (OAB 9817/MA) Processo 0840868-42.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nei da Grama Eireli - Exectdo: Primos Empreendimentos Ltda - Intima o autor, para no prazo de cinco (05) dias, manifestar sobre o oficio de f. 212/214, requerendo o que de direito.
06/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 20:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:19

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:19

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 16:19

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:15

Decorrido prazo de parte
15/01/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricia dos Anjos Loubet (OAB 22903/MS), Leonardo Trinta e Farias (OAB 9974/MA), José Bezerra Vieira Júnior (OAB 9817/MA) Processo 0840868-42.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nei da Grama Eireli - Exectdo: Primos Empreendimentos Ltda - Chamo o feito à ordem.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Nei da Grama Eireli em face de Primos Empreendimentos Ltda, ambos já qualificados nos autos.

Citação pessoal do executado à f. 112, o qual opôs embargos à execução (0811660-76.2022.8.12.0001), recebido sem atribuição de efeito suspensivo (f. 118).

Deferida a consulta RENAJUD e INFOJUD (f. 158/159), cujos extratos foram acostados às f. 160/183, o exequente pugnou pela penhora dos veiculos de placas NMQ-0412 e PTE-0435 (f. 187), cujo termo foi expedido à f. 189.

Intimado acerca da penhora (f. 191), o executado quedou-se inerte (f. 192).

O exequente, às f. 198/201, pugnou pela adjudicação dos veículos penhorados.

Relatados.

Decido. 1 - Quanto ao veículo de placas PTE-0435, verifica-se que o mesmo possui pendencia de "alienação fiduciária" (f. 161), o que impede sua penhora, vez que é consabido que na alienação fiduciária há a transferência pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem, que no caso dos autos, infungível (CC, art. 1.361), como garantia de seu débito, o que impede a negociação pelo comprador do bem antes da quitação do débito, já que a propriedade definitiva não lhe pertence enquanto existir o contrato.

Por outro lado, não há óbice à realização de penhora dos direitos da parte executada, devedora fiduciante, relativamente às parcelas já quitadas do contrato de alienação fiduciária em garantia, já que a execução se processa no interesse da justiça visando assegurar a efetiva satisfação do crédito.

Assim, intime-se o exequente para que informe nos autos, no prazo de 15 dias, se pretende a penhora sobre os direitos dos bens (e não sobre o bem em si).

Em caso positivo, deverá o exequente, também no prazo de 15 dias, informar se o veículo está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre os referidos bens. 2 - Quanto ao veículo de placas NMQ-0412, verifica-se que o mesmo possui pendencia de "intenção de venda" (f. 172), o que pode indicar que o bem, em verdade, foi alienado para terceiro, o que também impediria sua constrição.

Assim, de modo a apurar acerca da validade da penhora, determino a expedição de oficio ao DETRAN/MS para que, no prazo de 15 dias, informe se o veículo de placas NMQ-0412 possui registro de "comunicação de venda" e, em caso positivo, o nome do atual possuidor.

Com a resposta, venham os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/01/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:19

Recebidos os autos
09/01/2025 17:19

Decisão ou Despacho
03/01/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 03:59

Decorrido prazo de parte
30/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabricia dos Anjos Loubet (OAB 22903/MS) Processo 0840868-42.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nei da Grama Eireli - EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente acerca do teor da certidão de f. 192, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/10/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 04:01

Decorrido prazo de parte
30/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 15:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 13:01

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:06

Recebidos os autos
23/04/2024 17:00

Decisão ou Despacho
19/04/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 17:13

Recebidos os autos
23/02/2024 17:13

Decisão ou Despacho
22/02/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2024 04:25

Decorrido prazo de parte
02/02/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:46

Juntada de tipo de documento
21/06/2023 12:46

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:36

Recebidos os autos
12/05/2023 16:35

Decisão ou Despacho
05/08/2022 17:03

Juntada de tipo de documento
15/06/2022 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2022 07:59

Expedição de tipo de documento.
15/06/2022 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2022 15:52

Juntada de Petição de tipo
24/05/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:13

Recebidos os autos
17/05/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:18

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:12

Juntada de tipo de documento
31/03/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:17

Juntada de tipo de documento
29/03/2022 13:55

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:37

Apensado ao processo numero do processo
24/03/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
08/03/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:37

Recebidos os autos
26/01/2022 14:37

Decisão ou Despacho
28/12/2021 00:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2021 11:52

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/11/2021 11:50

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2021 11:47

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 07:03

Realizado cálculo de custas
24/11/2021 23:50

Realizado cálculo de custas
24/11/2021 23:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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