21/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:07

Recebidos os autos
14/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 14:07

de Instrução e Julgamento
14/07/2025 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:26

Recebidos os autos
30/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 12:02

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Gonçalves Lôbo (OAB 29138/MS), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0811111-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elodia Riquelme do Nascimento - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Decisão de fls.307/313: Vistos etc., Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenizatória por Danos Morais que Elodia Riquelme do Nascimento move em face de Banco Itaú Consignado S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos.

Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355).

Assim, impõe-se a ordenação do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

I.

Da ausência de interesse de agir.

A parte ré alegou que a parte autora não possui interesse de agir, tendo em vista que não houve pedido administrativo.

No presente caso, o interesse processual está presente na medida que a parte autora utiliza-se do processo para solucionar sua pretensão.

Registre-se, outrossim, que com a contestação ofertada restou resistida a pretensão autoral.

Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do E.

TJ/MS: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZA-ÇÃO SECURITÁRIA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

PRÉ-VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDA-DE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA EM RA-ZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA SEGURA-DORA-RÉ, QUE CONTESTA O MÉRITO DA QUAESTIO.

RE-SISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA.

INTERESSE DE AGIR SUPRIDO.

INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE.

PEDIDO PARA QUE A COBERTU-RA SEJA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ.

IM-POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP.

AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SEGURADO.

OFENSA AO DI-REITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR-SEGURADO.

COBERTURA INTEGRAL.

INDENIZAÇÃO INTEGRAL.

TER-MO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO.

VEDA-ÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.

HONORÁRIOS MANTIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPRO-VIDO.

A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quan-do a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural.

Além dis-so, o segurado possui direito, inclusive líquido e certo, de bus-car a indenização devida pelos meios judiciais cabíveis, inde-pendentemente de prévio requerimento administrativo.

O con-trato de seguro privado é um acordo de vontades por meio do qual o segurador deve cobrir riscos previstos mediante recebi-mento de uma prestação (prêmio).

O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez em percentuais, somen-te tem cabimento quando a seguradora comprovar que infor-mou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (a exemplo da SUSEP), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos do Princípio da Boa-fé Obje-tiva e do Princípio de Informação inseridos nos artigos 6º, inci-so III, e 54, §4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica material consumerista.

Quando o agente segurador não demonstra a prévia ciência do segurado quanto à existência de eventual tabela, o seguro em caso de invalidez permanente deve ser pago com base no valor da apó-lice.

As omissões e as dúvidas relativas ao instrumento contra-tual de natureza de consumo devem ser interpretadas de ma-neira favorável ao consumidor Princípio da Interpretação Favo-rável ao Consumidor, de forma que é razoável que o pagamen-to do seguro deva ser o previsto na apólice como “Invalidez por Acidente”, sem maiores especificações.

O termo inicial da cor-reção monetária nas indenizações decorrentes de contrato de seguro de vida é a data de sua celebração.

Contudo, vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial desde a data do acidente.

O valor fixado a título de honorários sucumbenciais está adequado ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 20% sobre o valor da condenação." (TJMS; AC 0800422-33.2017.8.12.0002; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 15/04/2019; p. 56).

Destaquei.

Assim, sem mais delongas, afasto a prefacial de ausência de interesse de agir arguida.

II.

Da prejudicial de mérito – prescrição.

Na exordial a parte autora sustentou que foram descontados de seu benefício previdenciário valores referentes à cartão de que não contratou.

Deste modo, trata-se de relação de consumo, de modo que o prazo a regular a prescrição é aquele estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que determina ser de 5 (cinco) anos o lapso temporal para exercício do direito de ação para reparação de danos por fato do produto ou do serviço, cuja contagem tem início a partir do conhecimento do dano e sua autoria.

Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ES-PECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

TROCA DE BEBÊS NA MATERNIDADE.

ART. 27 DO CDC.

AUSÊN-CIA DE PREQUESTIONAMENTO.

ARTS. 177 DO CC/16 E 206, § 3º 1 V E 2.028 DO CC/02.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO APONTADA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

CONHECIMENTO DO FATO DANOSO.

DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 3.

Sendo a prescrição instituto que atinge a pretensão e não o direito subjetivo em si mesmo, somente começa a correr no momento em que o direito subjetivo passa a ser exigível, o que ocorre quando a parte toma ciência do fato/ato ilícito gerador do direito à reparação civil. (...)" (AgRg no AREsp 140.217/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 27/05/2014, DJe 03/06/2014). "ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMI-DOR.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EN-SINO SUPERIOR.

PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TA-XAS DE DIPLOMA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

FATO DO SER-VIÇO.

ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999.

AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 282 DO STF. 1.

No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparen-tes ou de fácil constatação existentes em produto ou ser-viço, mas de danos causados por fato do serviço, consubs-tanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. (...) 3.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014).

Especificamente na hipótese dos autos, que trata de obrigação de trato sucessivo, uma vez que os valores foram mês a mês descontados junto ao benefício previdenciário da parte autora, o prazo prescricional tem como termo inicial a data do último desconto.

Ora, em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, cujo valor mínimo da fatura é descontado mensalmente junto ao benefício previdenciário da autora, há que se concluir que este ao consultar o saldo ou sacá-lo no banco, tinha ou poderia ter ciência de que à sua disposição fora colocado valor inferior à integralidade do benefício pago pela previdência social, de modo que não há que se falar em desconhecimento do dano e da sua autoria.

O Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pacificou o seguinte entendimento: "INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS – DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TESE JURÍDI-CA FIXADA – PRAZO PRESCRICIONAL – MARCO INICIAL – CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC.

O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado." (TJMS.

Inci-dente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97.2016.8.12.0004, Amambai, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 20/09/2019, p: 24/09/2019).

No caso dos autos, verifica-se do documento de p. 200 que os descontos referentes ao contrato objeto da discussão tiveram início em dezembro de 2019, permanecendo ativo até a data do extrato.

Nesse contexto, tendo em vista que a ação foi proposta no dia 08/10/2024, não há que se falar em prescrição, pois ao consumidor caberia a propositura da ação tanto durante a vigência da relação negocial até o período de cinco anos após o último desconto.

III.

Dos pontos controvertidos.

Fixo como pontos controvertidos os seguintes: i) a regularidade da contração de empréstimo consignado; ii) se a assinatura aposta no documento de pp. 170/171 saiu do punho subscritor da paetê autora; iii) os danos morais e sua quantificação.

IV.

Do ônus da prova.

No caso em apreço tem-se que a requerente utiliza o bem de consumo como seu destinatário final.

Em contrapartida, a requerida se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, de modo que é forçoso se concluir que a presente demanda deve ser analisada à luz do Estatuto Protetivo Consumerista.

No que concerne ao ônus da prova nas ações declarató-rias negativas, à parte requerida cabe provar a existência de relação jurídi-ca, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora conse-guirá demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu.

Sobre o tema, eis os ensinamentos do Professor José Rubens Costa: "Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexis-tência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ô-nus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao au-tor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pe-dir é justamente não haver o fato constitutivo...

Assim, nas de-claratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a exis-tência da relação jurídica." (Tratado do Processo de Conheci-mento, Ed.

Juarez de Oliveira, 2003, p. 723).

Verifica-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre a requerida que defende a regularidade do serviço, não havendo que se imputar à parte autora a comprovação do vínculo contratual.

Sem prejuízo, consigno que compete à parte autora o ônus da provar minimamente suas alegações, notadamente no que concerne aos danos morais.

V.

Da perícia.

O cerne da controvérsia orbita na suposta falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual acostado aos autos pela parte requerida às pp. 170/171.

Nessa toada, diante da afirmação da parte autora de que não é sua a assinatura ali aposta, é certo que apenas a prova técnica será capaz de elucidar se, de fato, a assinatura constante no referido documento pertence à parte autora.

Assim, é de se nomear perito judicial para realização da perícia grafotécnica.

Em relação ao ônus da prova da falsificação, dispõe o art. 429, I, do CPC, que: "Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. " Extrai-se do Novo Código de Processo Civil Comentado, de José Garcia Medina, 3ª ed., Editora: RT, p. 676/677 que: "De acordo com o art. 429 do CPC/2015, o ônus da prova, no caso de falsidade do docu-mento, incumbe a que o alega; contestada a assinatura do documento, o ônus da prova incumbe àquele que o produziu (cf.

STJ, REsp. 908.728/SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, 4ª T., j. 06.04.2010; STJ, REsp 302.469/MG, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cuêva, 3ª T., j. 04.10.2011).

Nessa senda, tratando-se de documento com assinatura cuja autenticidade é questionada, o ônus da prova recai sobre a parte que o trouxe aos autos, no caso, à parte requerida.

Para realização da perícia grafotécnica nomeio perito do juízo, independentemente de compromisso, Janary Nunes França, perito, cuja qualificação é do conhecimento desta serventia judicial, que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, arts. 144, 145, 148, II 149 e 467).

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, §1º).

Em caso de escusa do encargo, deverá o perito apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

De pronto, fixo o valor da perícia no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ante ao fato de que esta se limitará a duas assinaturas.

A requerida deverá promover o depósito no prazo de cinco dias, comprovando-o nos autos, sob pena de ser reputada prejudicada a produção da prova pericial, arcando a mesma com os ônus daí decorrentes.

VI.

Dispositivo.

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: (a) afasto a preliminar e a prejudicial de mérito aventadas; (b) dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato; (c) fixo como pontos controvertidos: i) a regularidade da contração de empréstimo consignado; ii) se a assinatura aposta no documento de pp. 170/171 saiu do punho subscritor da paetê autora; iii) os danos morais e sua quantificação; (d) determino a produção de perícia grafotécnica no contrato de pp. 170/171, cujos honorários, já fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), serão suportados integralmente pela parte requerida, que deverá comprovar seu recolhimento no prazo de cinco dias.
09/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:27

Recebidos os autos
08/05/2025 11:27

Decisão ou Despacho
04/05/2025 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2025 02:35

Decorrido prazo de parte
25/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Gonçalves Lôbo (OAB 29138/MS), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0811111-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elodia Riquelme do Nascimento - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação da parte requerida para, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da juntada de documentos às fls.281/303, requerendo o que entender de direito.
24/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:16

Recebidos os autos
06/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Gonçalves Lôbo (OAB 29138/MS), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 0811111-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elodia Riquelme do Nascimento - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos às fls.129/141, no prazo de 15(quinze) dias.
05/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/02/2025 13:34

de Conciliação
03/02/2025 16:33

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 14:07

Juntada de tipo de documento
07/12/2024 11:00

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 22:00

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 09:31

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de parte
13/11/2024 19:31

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 18:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 18:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 18:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Murilo Gonçalves Lôbo (OAB 29138/MS) Processo 0811111-92.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elodia Riquelme do Nascimento - Decisão de fls.115/118: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA de natureza cautelar incidental pleiteada na petição inicial.

Determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em data e horário a ser designado pela escrivania deste juízo, segundo pauta própria, em data, horário e local a serem certificados nestes autos, observada a segurança necessária para o ato.

Caso seja requerida, por quaisquer das partes, a realização do ato por meio de videoconferência, resta, deste já, deferida a medida, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria nº 2.805/23 do TJMS.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º).

Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (NCPC, art. 334, parte final).

Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º).

Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de pro-curação específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).

Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contes-tação(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária requeridos.

R.

Intimem-se. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.120: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 04/02/2025 Hora 13:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av.

Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.
11/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 13:01

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 18:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/10/2024 17:19

Recebidos os autos
09/10/2024 17:19

Outras Decisões
08/10/2024 23:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Luis Guilherme Roque dos Santos

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 15:50

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