29/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 06:53

Transitado em Julgado em "data"
18/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 14:21

Recebidos os autos
08/05/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 15:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:09

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:08

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830082-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Jaci Mendes Cardoso Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessada: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado por servidora pública municipal, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo ao adicional de insalubridade de 20%, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e regulamentado por decreto municipal.

A recorrente alegou exercício de atividades insalubres como agente de saúde pública, baseado em laudo pericial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo da impetrante ao recebimento do adicional de insalubridade, com base em laudo pericial que comprove a efetiva exposição habitual e permanente a agentes insalubres.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade exige, como condição necessária, a comprovação mediante laudo técnico de exposição habitual e permanente a agentes insalubres acima dos limites de tolerância, conforme previsto na legislação municipal e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

O laudo técnico juntado aos autos, produzido a pedido da Administração Pública para fins de concessão de gratificação, concluiu expressamente pela inexistência de condições insalubres no ambiente de trabalho da impetrante.

A ausência de demonstração, por prova pré-constituída, das condições insalubres inviabiliza a concessão da segurança, considerando a natureza do mandado de segurança e a necessidade de prova inequívoca do direito líquido e certo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O direito ao adicional de insalubridade exige comprovação, mediante laudo técnico específico, da exposição habitual e permanente a agentes insalubres acima dos limites de tolerância.

Não demonstrada a condição insalubre por laudo técnico idôneo, inexiste direito líquido e certo à concessão do adicional de insalubridade no âmbito do mandado de segurança.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CF/1988, art. 5º, inciso LXIX; Lei Complementar Municipal nº 190/2011; Decreto Municipal nº 15.168/2022.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0830061-89.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j. 29.11.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0828916-95.2023.8.12.0001, Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 06.11.2024; TJMS, Apelação Cível n. 0803629-96.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 14.04.2025.
05/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:01

Não-Provimento
30/04/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:05

Inclusão em pauta
25/04/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:22

Recebidos os autos
25/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830082-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Jaci Mendes Cardoso Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessada: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.
24/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:35

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 17:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:05

Expedida/Certificada
08/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:33

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830082-65.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Jaci Mendes Cardoso Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretária Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Interessada: Prefeita Municipal do Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 11:15

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 11:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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