18/06/2025 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 11:23

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0842619-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fortwest Segurança Ltda - Réu: Banco Bradesco S/A - Vistos,etc...

I.

Declaro encerrada a instrução processual; II.

Abra-se vistas às partes para apresentarem os memoriais finais no prazo comum de 15 (quinze) dias e, após, venham-me os autos conclusos para sentença; e III. Às providências e intimações necessárias.

Nada mais.
19/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:41

de Instrução e Julgamento
09/05/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0842619-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fortwest Segurança Ltda - Réu: Banco Bradesco S/A - Considerando a decisão de fls. 239/241, designe-se audiência de instrução e julgamento para a data constante na certidão anterior.

Se houver pedido de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes.

As partes e seus procuradores, assim como as testemunhas, deverão comparecer, obrigatoriamente, ao fórum de Campo Grande para a audiência, exceto se residirem em outra comarca.

Neste caso poderão participar da audiência de maneira virtual através do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Às providências e intimações necessárias.
17/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0842619-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fortwest Segurança Ltda - Réu: Banco Bradesco S/A - Considerando a decisão de fls. 239/241, designe-se audiência de instrução e julgamento para a data constante na certidão anterior.

Se houver pedido de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes.

As partes e seus procuradores, assim como as testemunhas, deverão comparecer, obrigatoriamente, ao fórum de Campo Grande para a audiência, exceto se residirem em outra comarca.

Neste caso poderão participar da audiência de maneira virtual através do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Às providências e intimações necessárias.
11/11/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:22

Recebidos os autos
08/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 12:56

de Instrução e Julgamento
08/11/2024 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/11/2024 04:03

Decorrido prazo de parte
09/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Rafael Lima de Souza Nantes (OAB 20000/MS) Processo 0842619-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fortwest Segurança Ltda - Réu: Banco Bradesco S/A - O feito ainda não está pronto para sentença, razão pela qual passa-se ao saneamento. 1.

DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré apresentou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, com fundamento nos artigos 17 e 330, III, do CPC.

Após análise detida, verifica-se que a petição inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do CPC, apresentando de forma clara os fatos, a causa de pedir e o pedido.

Quanto à alegada ausência de pretensão resistida, considerando que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para que o consumidor busque a tutela jurisdicional.

A resistência do réu em resolver a questão fora dos autos não é condição indispensável para a propositura da ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Além disso, a parte ré apresentou contestação, refutando as alegações da parte autora, o que demonstra que há efetiva controvérsia sobre o direito pleiteado.

Isso indica que o autor não obteria sucesso em buscar solução diretamente com a ré, uma vez que esta já manifestou resistência à pretensão deduzida.

Tal fato afasta a alegação de ausência de interesse de agir, configurando a pretensão resistida e, portanto, a necessidade de intervenção judicial.

Diante disso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se o cancelamento dos cartões de crédito utilizados pela parte autora foi realizado de forma indevida e sem a devida comunicação prévia; b) se houve defeito na prestação dos serviços por parte da instituição financeira ré, especialmente no que tange à legalidade do cancelamento dos cartões e à suposta falta de notificação; c) se a conduta da ré causou danos morais à parte autora, justificando a reparação pleiteada. 2.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO Muito embora sejam aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a parte requerente não fica eximida de produzir prova mínima de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Assim, mesmo que o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus da prova, essa providência somente será realizada quando observada a verossimilhança nas alegações e a hipossuficiência do consumidor, e no presente caso, o requerente é plenamente apto a comprovar como se deram os fatos.

Pontua-se que, apesar de se tratar de relação consumerista, inexiste hipossuficiência da parte requerente para produzir a referida prova.

Portanto, o ônus da prova será distribuído de acordo com o art. 373 do CPC, ficando a cargo da parte autora os itens "a" e "b" e o item "c" ao requerido. 3.

DA PRODUÇÃO DAS PROVAS Para comprovação dos fatos controvertidos acima apontados, em consideração à manifestação da parte autora, defere-se a produção de prova testemunhal.

Em relação à prova testemunhal, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte.

Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação de audiência. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data da assinatura digital.

Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito
08/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:31

Recebidos os autos
03/10/2024 16:31

Decisão ou Despacho
29/08/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 11:23

Decorrido prazo de parte
27/06/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 19:41

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 03:30

Decorrido prazo de parte
06/06/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:25

Recebidos os autos
27/05/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 06:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 18:18

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024 14:36

de Conciliação
06/02/2024 22:45

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 08:44

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2023 10:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 12:48

de Instrução e Julgamento
31/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 21:14

Recebidos os autos
27/10/2023 21:14

Determinada Requisição de Informações
27/10/2023 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:52

Recebidos os autos
10/10/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 08:55

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:09

Recebidos os autos
11/09/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
01/08/2023 17:55

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:18

Recebidos os autos
06/07/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 14:25

Realizado cálculo de custas
22/06/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:14

Recebidos os autos
24/05/2023 18:13

Decisão ou Despacho
22/05/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:50

Recebidos os autos
17/04/2023 16:50

Gratuidade da Justiça
10/04/2023 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 09:17

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 23:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:46

Recebidos os autos
20/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 13:30

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2023 13:30

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2023 19:09

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:06

Recebidos os autos
24/10/2022 13:06

Declarada incompetência
07/10/2022 13:10

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 11:02

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2022 11:02

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806203-89.2024.8.12.0002

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Carlos Henrique Gnutzman Rolim da Silva

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0806151-93.2024.8.12.0002

Bmw Financeira S/A Credito, Financiament...

Douranatos do Brasil Produtos Naturais L...

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0821351-22.2019.8.12.0001

Maria Madalena de Souza

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Angela Renata Dias Aguiar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2019 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0801459-30.2021.8.12.0043

Hugo Alfredo Donassolo

Gilson do Nascimento

Advogado: Aldair Capatti de Aquino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2021 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0801459-30.2021.8.12.0043

Gilson do Nascimento

Hugo Alfredo Donassolo

Advogado: Aldair Capatti de Aquino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2025 09:40

Exibir Processo