14/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 08:09

Transitado em Julgado em "data"
27/03/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 16:26

Recebidos os autos
27/03/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 16:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 18:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:54

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924597-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Douglas Ramos De Macedo Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006).

Preliminar de nulidade da busca pessoal e da autuação em flagrante, sob alegação de ilicitude na obtenção da prova material.

No mérito, pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a infração do art. 28 da Lei de Drogas.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da legalidade da abordagem policial e da consequente apreensão da substância entorpecente.

Análise da suficiência das provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Possibilidade de desclassificação para a conduta de posse de droga para consumo pessoal.

Reconhecimento da extinção da punibilidade diante do cumprimento integral da reprimenda.

RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de nulidade afastada: A abordagem policial se deu em local conhecido pelo tráfico de drogas, com a visualização de um usuário saindo do imóvel na madrugada, circunstância que configurou fundada suspeita e legitimou a atuação policial (CPP, art. 244).

Jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legalidade da abordagem nessas condições (STJ, AgRg no AREsp n. 2.799.159/SP, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 18/2/2025).

Insuficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei de Drogas: Testemunhas e informantes corroboraram a versão do recorrente de que ele era usuário e estava no local para consumo próprio.

O policial militar que realizou a abordagem confirmou que o local possuía "grande rodízio" de usuários, mas não soube precisar quem era o proprietário do imóvel e da droga apreendida.

O horário da abordagem (2h da madrugada) e a presença de outras pessoas no local geram dúvida razoável sobre a real dinâmica dos fatos.

Aplicação do princípio in dubio pro reo para desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A abordagem policial em local conhecido pelo tráfico de drogas, com a saída de usuário na madrugada, configura fundada suspeita e autoriza a busca pessoal.

A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova inequívoca da comercialização da substância, não bastando a mera posse do entorpecente em local de tráfico.

Havendo dúvida sobre a destinação da droga apreendida, aplica-se o princípio in dubio pro reo, com a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

O cumprimento integral da reprimenda pelo tempo de restrição da liberdade autoriza a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28, § 3º, da Lei de Drogas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.799.159/SP, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 18/2/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO, CONTRA O PARECER.
24/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:56

Provimento em Parte
21/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
20/03/2025 14:00

Deliberação em Sessão
17/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:36

Inclusão em Pauta
27/02/2025 11:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 16:23

Recebidos os autos
17/02/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:57

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 07:20

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 17:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924597-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Douglas Ramos De Macedo Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi

Vistos.

Retornem os autos à origem para as contrarrazões recursais.

Após, já em segunda instância, abra-se vista à i.

Procuradoria-Geral de Justiça para a formulação de parecer.

Ao final, conclusos.
10/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 11:55

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 11:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800846-44.2020.8.12.0043

Elisangela Peral da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Elisangela Peral da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2020 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0801499-55.2023.8.12.0006

Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcant...

Dovani Furoni Boldrin

Advogado: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcant...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0871561-38.2023.8.12.0001

Inovar Producoes e Eventos LTDA

Banco Original S.A

Advogado: Diego de Oliveira Eloi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0800726-08.2022.8.12.0018

Marcondes Mariano Neves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0801956-44.2021.8.12.0043

Annela Lissandretti

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: William Rosa Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2021 16:36

Exibir Processo