06/01/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 20:55

Arquivado Provisoramente
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: GILCÉRIO MACHADO DE BARROS (OAB 17363/MS) Processo 0808215-50.2022.8.12.0001 - Inventário - Reqte: Juliani Machado de Andrade - Autos n.º 0808215-50.2022.8.12.0001 Vistos, etc.

O artigo 192 do CTN estabelece que "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas".

Assim, antes de ser comprovada a quitação dos débitos tributários deixados pelo autor da herança junto ao ente municipal, ou ao menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (com a consequente apresentação da certidão positiva com efeitos de negativa), não é possível a homologação do plano de partilha e finalização do processo de inventário por expressa vedação legal.

Diante disso, determino a suspensão do presente inventários até que seja juntada aos autos a certidão negativa de débitos tributários municipais ou a respectiva certidão positiva com efeitos de negativa.

Intime-se.

Campo Grande (MS), 30 de setembro de 2024.

Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito
14/10/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:53

Recebidos os autos
30/09/2024 15:53

Decisão ou Despacho
28/06/2024 09:08

Conclusos para julgamento
03/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
10/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:49

Recebidos os autos
25/01/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:26

Conclusos para julgamento
22/05/2023 10:30

Recebidos os autos
22/05/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
15/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:01

Recebidos os autos
10/04/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 13:58

Conclusos para despacho
29/04/2022 01:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2022.
20/04/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2022.
14/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:21

Recebidos os autos
28/03/2022 15:21

Decisão ou Despacho
16/03/2022 08:52

Conclusos para despacho
07/03/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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