29/08/2025 16:12

Prazo em Curso
29/08/2025 16:07

Expedição de Carta.
12/08/2025 13:58

Autos preparados para expedição
12/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2025 13:54

Evolução da Classe Processual
24/07/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 17:48

Outras Decisões
16/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:11

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 06:49

Prazo em Curso
27/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
25/06/2025 15:43

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 08:43

Emissão da Relação
30/05/2025 11:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:17

Registro de Sentença
29/05/2025 17:38

Procedência
11/03/2025 06:26

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 23:58

Prazo em Curso
07/02/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB 124294/MG) Processo 0801971-86.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hidraulica Quinelli EIRELI, Yany Fernandes Teixeira Quinelli ME - Fica a parte autora intimada a indicar endereço da parte, no prazo de 05 dias, informando a fonte segura do endereço informado, em sendo o caso, por meio hábil, demonstrar a diligência realizada no endereço fornecido (ex. fotografia do imóvel).

Não sendo possível, justificadamente, requeira as buscas nos sistemas disponíveis ao Judiciário.
06/02/2025 18:15

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 12:56

Emissão da Relação
22/01/2025 07:23

Prazo em Curso
20/12/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 12:27

Prazo em Curso
09/12/2024 11:15

Expedição de Carta.
03/12/2024 09:24

Informação do Sistema
03/12/2024 09:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/11/2024 08:25

Autos preparados para expedição
25/10/2024 05:13

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB 124294/MG) Processo 0801971-86.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hidraulica Quinelli EIRELI, Yany Fernandes Teixeira Quinelli ME - Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar resposta em 05 dias.
24/10/2024 22:11

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 11:25

Emissão da Relação
17/10/2024 09:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 09:20

Outras Decisões
07/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 15:48

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Emanuel Bicalho Martins (OAB 124294/MG) Processo 0801971-86.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hidraulica Quinelli EIRELI, Yany Fernandes Teixeira Quinelli ME - 1.

Via de regra a ação de cobrança contra pessoa jurídica deve ser intentada no domicílio principal do demandado, nos moldes do artigo 4°, inciso I, da Lei 9099/95.

E tratando-se de obrigação de pagamento, como no caso dos autos, a mesma lei define que o foro competente para a ação é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme artigo 4°, inciso II, da mesma lei. 2.

No segundo caso, a regra deve ser interpretada em conformidade com a legislação civil comum, dizendo o Código Civil, em seu artigo 327 que "efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias". 3.

A obrigação pecuniária objeto desta ação é representada por notas fiscais e boletos decorrentes de prestação de serviços automotivos (p. 09-25), mas que não teriam sido pagos pela requerida, cuja sede situa-se na cidade de Belo Horizonte-MG (p. 01 e 42). 4.

Portanto, este juízo é incompetente para julgamento da presente ação, pois o competente seria aquele do domicílio da parte demandada, conforme previsto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, na medida em que a parte autora não exibe contrato com eleição de foro, tampouco especificação de que a obrigação tivesse que ser satisfeita nessa comarca, a atrair a incidência do art. 327 do Código Civil, acima citado. 5.

Cabe destacar que, no âmbito dos juizados especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, como, a propósito, prevê o Enunciado nº 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). 6.

Diante de todo o exposto, verificada a incompetência do juízo e para evitar maior demora no feito (que aqui não tem como tramitar), julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. 7.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
01/10/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 13:56

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 13:27

Emissão da Relação
25/09/2024 06:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 06:54

Expedição de Certidão.
25/09/2024 06:54

Registro de Sentença
25/09/2024 06:53

Extinto o processo por incompetência territorial
20/08/2024 15:27

Conclusos para julgamento
20/08/2024 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/08/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/07/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 18:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/07/2024 18:47

Expedição de Carta.
22/07/2024 18:21

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 18:19

Emissão da Relação
22/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:34

Autos preparados para expedição
17/07/2024 13:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/07/2024 16:08

Autos preparados para expedição
16/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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