12/06/2025 08:39

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:27

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Izabella Rezende do Amarante Abdonor (OAB 21819/MS), Giovanna Migliorini Resende Braga (OAB 25108/MS) Processo 0801241-07.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Terras do Golfe - Exectda: Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliários SPE 03 Ltda - Vistos etc.

Como acentuado pela parte exequente, o crédito objeto de execução tem natureza propter rem, ou seja, é umaobrigaçãoque recai diretamente sobre um bem, independentemente da pessoa que o possua, logo, cabível a penhora do mesmo com respectiva intimação do atual proprietário.

Tendo o exequente juntado aos autos a certidão da matrícula de imóvel objeto da obrigação (fls. 912/915), consoante prescrito no 845, §1º, do Código de Processo Civil, lavre-se o respectivo termo de penhora com a observância dos requisitos do art. 838 do mesmo Código, constando - o atual proprietário MANOEL MOREIRA DO VALE como depositário, a ser subscrito pelo Chefe de Cartório.

Cópia do termo de penhora servirá de título hábil para ingresso no registro imobiliário (art. 844 do Código de Processo Civil), sob ônus exclusivo do credor.

Após tal providência, intime-se o executado e do atual proprietário do imóvel na pessoa do advogado constituído ou, em caso de não ter constituído advogado, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, para, no prazo de 10 (dias), eventualmente requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil.

Em igual prazo o executado poderá recusar a nomeação de depositário do bem imóvel, ficando ciente que em tal caso o exequente fica nomeado para o encargo e poderá ser determinada a desocupação do imóvel.

Havendo credores hipotecários ou sendo o executado casado (art. 842), proceda-se a respectiva intimação pessoal dos termos da penhora concretizada.

Decorrido o prazo do art. 847 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, com posterior intimação das partes.
14/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 19:40

Recebidos os autos
06/03/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 16:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2025 16:39

Processo Desarquivado
13/01/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
31/12/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:03

Arquivado Provisoriamente
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Izabella Rezende do Amarante Abdonor (OAB 21819/MS), Giovanna Migliorini Resende Braga (OAB 25108/MS) Processo 0801241-07.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Terras do Golfe - Exectda: Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliários SPE 03 Ltda - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de suspensão do processo por prazo determinado, visto que a legislação processual civil tem regramento próprio para tal situação jurídica, tal seja a suspensão do processo por ausência de bens a que alude o art. 921, §1º, do Código de Processo Civil.

Observo, ainda, que somente a concretização de penhora implicará a interrupção do prazo prescricional da prescrição intercorrente, o qual opera-se ex lege por ocasião da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis e o prazo decorreu sem manifestação, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado.

Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Intime-se.
05/12/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:07

Recebidos os autos
18/11/2024 19:07

Outras Decisões
16/11/2024 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Izabella Rezende do Amarante Abdonor (OAB 21819/MS), Giovanna Migliorini Resende Braga (OAB 25108/MS) Processo 0801241-07.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Terras do Golfe - Exectda: Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliários SPE 03 Ltda - Vistos etc.

I - HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL Em que pese o teor da manifestação da parte executada, denota-se do documento de fls. 778/790 que houve o encerramento da recuperação judicial, situação que permite o prosseguimento do feito com os atos de constrição neste juízo, não havendo que se falar em habilitação no juízo universal, motivo pelo qual indefiro o requerimento de fls. 762/774.

II - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O art. 77 do Código de Processo Civil apresenta rol exemplificativo a respeito dos deveres das partes e seus procuradores, os quais devem agir com lealdade e boa-fé processual no sentido de que evitar prejuízos tanto à parte contrária quanto ao processo.

Esse é o teor do art. 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso".

Da leitura do artigo acima, extrai-se que violam a lealdade e boa-fé processual os atos que contrariam a verdade dos fatos; que afrontam questão jurídica pacificada; os atos inúteis ou desnecessários; assim como os atos que não zelam pela efetividade dos atos jurisdicionais.

A prática de atos contrários à lealdade e boa-fé processual configuram litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, a saber: "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".

No caso dos autos, a alegação de que o crédito deve ser direcionado ao juízo da recuperação judicial ainda que a mesma tenha se encerrado não é suficiente para caracterização de litigância de má-fé, haja vista que, a rigor, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal alhures mencionado, sendo necessária a comprovação da prática de atos contrários à lealdade e boa-fé processual.

Portanto, indefiro o requerimento de condenação da parte exequente em litigância de má-fé.

III - PENHORA DE IMÓVEL Considerando que a propriedade de bem imóvel se comprova pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer cópia atualizada da matrícula do imóvel cuja penhora pretende.
15/10/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:42

Recebidos os autos
12/09/2024 17:42

Decisão ou Despacho
02/07/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:25

Recebidos os autos
17/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:45

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 17:41

Recebidos os autos
07/02/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:53

Recebidos os autos
03/08/2023 14:53

Decisão ou Despacho
06/02/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:33

Recebidos os autos
07/11/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 14:20

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:23

Recebidos os autos
22/08/2022 16:35

Decisão ou Despacho
07/06/2022 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2022 18:01

Juntada de Petição de tipo
25/05/2022 06:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:38

Recebidos os autos
23/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 13:50

Juntada de tipo de documento
18/02/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:03

Recebidos os autos
18/01/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2022 18:33

Audiência tipo de audiência situação.
14/01/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 07:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 18:28

Recebidos os autos
18/11/2021 18:28

Decisão ou Despacho
02/09/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 11:39

Decorrido prazo de parte
23/07/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 20:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 16:34

Juntada de Petição de tipo
13/07/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 18:50

Recebidos os autos
01/07/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 02:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 11:51

Decorrido prazo de parte
27/03/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 15:31

Recebidos os autos
11/03/2021 15:31

Decisão ou Despacho
23/06/2020 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 17:47

Juntada de Petição de tipo
03/06/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
01/05/2020 21:12

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 01:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 09:46

Juntada de tipo de documento
11/03/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 11:56

Recebidos os autos
17/12/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2019 14:44

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
12/12/2019 14:42

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
11/12/2019 16:49

Processo Reativado
27/11/2019 11:06

Juntada de Petição de tipo
01/11/2019 14:03

Arquivado Definitivamente
01/11/2019 14:02

Expedição de tipo de documento.
01/11/2019 14:02

Transitado em Julgado em data
16/10/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 14:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 18:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 10:10

Recebidos os autos
09/09/2019 10:10

Expedição de tipo de documento.
09/09/2019 10:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 10:10

Julgado procedente o pedido
28/08/2018 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2018 09:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 18:37

Juntada de Petição de tipo
06/08/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2018 12:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 18:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 17:50

Recebidos os autos
02/08/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 01:39

Ato ordinatório praticado
07/09/2017 10:32

Juntada de Petição de tipo
11/01/2017 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2016 16:19

Ato ordinatório praticado
08/12/2016 14:58

Juntada de tipo de documento
06/12/2016 17:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2016 18:57

Juntada de Petição de tipo
30/11/2016 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2016 12:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 01:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 16:19

Recebidos os autos
22/11/2016 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2016 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2016 18:32

Ato ordinatório praticado
22/09/2016 19:51

Juntada de tipo de documento
16/09/2016 18:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2016 17:49

Juntada de Petição de tipo
14/09/2016 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2016 15:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 14:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 16:34

Recebidos os autos
09/09/2016 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2016 18:46

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 11:30

Juntada de Petição de tipo
07/07/2016 20:35

Juntada de Petição de tipo
06/07/2016 19:16

Juntada de tipo de documento
06/07/2016 12:13

de Instrução e Julgamento
01/07/2016 12:48

Juntada de Petição de tipo
27/06/2016 18:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 17:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 17:32

Juntada de tipo de documento
09/06/2016 17:32

Expedição de tipo de documento.
23/05/2016 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2016 13:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 12:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2016 15:38

Expedição de tipo de documento.
20/05/2016 14:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2016 13:53

Expedição de tipo de documento.
20/05/2016 13:53

de Instrução e Julgamento
20/05/2016 13:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 16:50

Recebidos os autos
19/05/2016 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2016 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2016 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2016 12:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 07:31

Juntada de Petição de tipo
25/04/2016 16:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 16:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2016 16:28

Expedição de tipo de documento.
25/04/2016 16:13

Juntada de tipo de documento
11/04/2016 18:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2016 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2016 12:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 13:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 17:02

Expedição de tipo de documento.
01/04/2016 14:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 14:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 14:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 14:52

Expedição de tipo de documento.
01/04/2016 14:52

de Instrução e Julgamento
29/03/2016 18:18

Recebidos os autos
29/03/2016 18:18

Determinada Requisição de Informações
28/03/2016 16:36

Juntada de tipo de documento
25/02/2016 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2016 18:40

Juntada de Petição de tipo
22/02/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 12:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2016 12:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2016 16:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2016 14:26

Recebidos os autos
17/02/2016 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2016 09:00

Realizado cálculo de custas
28/01/2016 09:00

Realizado cálculo de custas
28/01/2016 09:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2016

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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