02/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:50

Prazo em Curso
09/07/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
07/07/2025 13:29

Emissão da Relação
23/06/2025 22:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:31

Prazo em Curso
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0851712-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dominga Guilharva - Réu: Banco Agibank S.A. - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
29/01/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 08:40

Emissão da Relação
22/01/2025 10:07

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 08:42

Prazo em Curso
16/12/2024 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 13:36

Prazo em Curso
03/12/2024 15:33

Expedição de Carta.
03/12/2024 10:48

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0851712-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dominga Guilharva - Réu: Banco Agibank S.A. - Diante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

Intime-se.
29/11/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 17:24

Autos preparados para expedição
28/11/2024 17:23

Emissão da Relação
11/11/2024 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 19:14

Proferida decisão interlocutória
11/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:12

Prazo em Curso
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0851712-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dominga Guilharva - Réu: Banco Agibank S.A. - Analisando os autos, verifico que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração de fls. 11/12, foram efetivadas por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP - Brasil.

Sobre o tema, é certo que o art. 105, §1º do CPC dispõe que aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil "(...) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras" (art. 1º).

Ademais, a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial assim determina: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Sendo assim e, em atenção ao entendimento do Tribunal de Justiça de MS acerca do tema, intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar sua representação processual, colacionando aos autos Procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, do CPC.

Intime-se.
04/10/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 09:23

Emissão da Relação
10/09/2024 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 18:12

Despacho Saneador
06/09/2024 08:43

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:31

Informação do Sistema
04/09/2024 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/09/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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