05/09/2025 17:57

Prazo em Curso
19/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 12:40

Emissão da Relação
03/04/2025 13:11

Prazo em Curso
03/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:16

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2025 17:13

Evolução da Classe Processual
28/02/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:57

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:54

Processo Reativado
27/02/2025 16:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:33

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 16:20

Prazo em Curso
31/01/2025 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/01/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0820916-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliane Aprecida Scarsi Ocampos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANE APARECIDA SCARSI OCAMPOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de setembro de 2019 até agosto de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 07:58

Emissão da Relação
15/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:26

Registro de Sentença
15/01/2025 13:26

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 18:10

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/10/2024 04:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
17/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 17:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/10/2024 11:56

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0820916-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliane Aprecida Scarsi Ocampos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
01/10/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 13:43

Relação encaminhada ao D.J.
01/10/2024 13:42

Emissão da Relação
01/10/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:32

Expedição de Carta.
04/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2024 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:54

Autos preparados para expedição
03/09/2024 11:06

Informação do Sistema
03/09/2024 11:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/09/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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