TJMS - 0802152-16.2022.8.12.0031
1ª instância - Caarapo - 1ª Vara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2025 13:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2025 18:28
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2025 18:18
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2025 18:18
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2025 16:05
Juntada de tipo de documento
-
10/04/2025 05:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/04/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 16:55
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 16:53
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 12:46
Recebidos os autos
-
08/04/2025 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 18:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/11/2024 17:34
Juntada de Petição de tipo
-
25/11/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0802152-16.2022.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sebastião Pereira Filho - Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão de fls. 246. -
29/10/2024 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/10/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 16:34
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0802152-16.2022.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sebastião Pereira Filho - Decisão:
Vistos. 1.
Ante a concordância da parte exequente, homologo o cálculo de fls. 222/225. 2.
Requisite-se o pagamento dos valores atualizados monetariamente, mediante RPV ou precatório, a depender do valor da dívida (art. 535, §3° do CPC).
Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, defiro no percentual máximo de 30% (trinta por cento), que entendo razoável diante da natureza da causa, além do entendimento jurisprudencial, valendo conferir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Diante do que determina o Estatuto da OAB e o seu Código de Ética e Disciplina, não obstante inexistirem obstáculos para a estipulação de honorários advocatícios contratuais por cláusula quota litis, imprescindível que a verba honorária seja fixada de forma moderada, em consonância com as determinações previstas no art. 36 do Código de Ética e Disciplina Sendo assim, correta a decisão que revisou a cláusula contratual e reduziu de 40% para 30% para os valores recebidos pela agravante. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1412887-55.2022.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Eduardo Machado Rocha, j: 30/09/2022, p: 05/10/2022). 3.
Com a juntada do comprovante de recebimento do crédito, desde já, autorizo a expedição de alvará para conta a ser indicada pela parte credora.
Intime-se. 4.
Após o levantamento do valor devido e não havendo novos requerimentos, voltem conclusos para extinção. 5. Às providências. -
10/10/2024 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 17:53
Recebidos os autos
-
16/09/2024 17:53
Decisão ou Despacho
-
04/09/2024 16:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2024 14:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/03/2024 01:43
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 17:07
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 17:06
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 12:51
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2024 12:51
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
20/02/2024 12:50
Evolução da Classe Processual
-
16/02/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 08:44
Recebidos os autos
-
16/02/2024 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 14:32
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/02/2024 17:37
Juntada de Petição de tipo
-
10/01/2024 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 01:46
Decorrido prazo de parte
-
09/01/2024 01:45
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2024 19:03
Juntada de Petição de tipo
-
08/01/2024 19:03
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2023 17:36
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2023 17:35
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 16:06
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/11/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 11:33
Juntada de tipo de documento
-
02/10/2023 00:34
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
29/09/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 22:01
Juntada de Petição de tipo
-
22/09/2023 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2023 16:15
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 18:16
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2023 21:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/09/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 02:52
Decorrido prazo de parte
-
02/09/2023 07:13
Realizado cálculo de custas
-
02/09/2023 07:13
Realizado cálculo de custas
-
23/08/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2023 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
18/08/2023 13:45
Recebidos os autos
-
18/08/2023 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 13:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/08/2023 19:45
Juntada de tipo de documento
-
14/08/2023 19:45
Juntada de tipo de documento
-
09/08/2023 14:53
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 13:22
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 16:27
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2023 16:26
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 12:01
Realizado cálculo de custas
-
26/07/2023 11:59
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2023 11:59
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 11:58
Transitado em Julgado em data
-
26/07/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 12:27
Recebidos os autos
-
25/07/2023 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 18:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/07/2023 14:33
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 21:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/06/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 08:03
Remetidos os Autos para destino.
-
16/06/2023 08:03
Remetidos os Autos para destino.
-
16/06/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 15:21
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2023 01:29
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 07:17
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/05/2023 10:23
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2023 10:23
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 14:56
Recebidos os autos
-
25/05/2023 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 14:56
Julgado procedente o pedido
-
22/03/2023 12:58
de Instrução e Julgamento
-
01/02/2023 18:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2023 15:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2023 17:12
Juntada de Petição de tipo
-
27/01/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 04:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/01/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 16:48
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2023 10:46
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2023 12:30
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2023 12:29
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2023 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2023 09:16
Juntada de Petição de tipo
-
13/11/2022 00:13
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2022 20:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/11/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2022 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2022 15:33
de Instrução e Julgamento
-
03/11/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2022 02:38
Decorrido prazo de parte
-
01/11/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 14:55
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 07:01
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 18:47
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 01:12
Expedição de tipo de documento.
-
26/08/2022 01:11
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2022 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/08/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 12:13
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 13:46
Juntada de Petição de tipo
-
18/08/2022 12:16
Juntada de tipo de documento
-
16/08/2022 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2022 15:43
Expedição de tipo de documento.
-
16/08/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2022 20:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/08/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 14:44
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 14:21
Recebidos os autos
-
12/08/2022 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2022 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/08/2022 23:16
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 23:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/08/2022 23:15
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
08/08/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 15:15
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2022
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença • Arquivo
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