04/09/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:06

Emissão da Relação
16/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:43

Prazo em Curso
22/04/2025 15:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2025.
31/03/2025 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:21

Documento Digitalizado
19/02/2025 14:27

Expedição de Ofício.
18/02/2025 16:52

Expedição em análise para assinatura
18/02/2025 16:52

Expedição em análise para assinatura
18/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:26

Autos preparados para expedição
17/02/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/02/2025 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/02/2025 13:51

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 14:25

Processo Reativado
09/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:27

Documento Digitalizado
13/12/2024 14:32

Expedição de Ofício.
13/12/2024 13:20

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 14:34

Expedição em análise para assinatura
12/12/2024 14:34

Expedição em análise para assinatura
10/12/2024 17:01

Autos preparados para expedição
24/10/2024 03:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:59

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS) Processo 0943393-39.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Sentença de fls. 49-51: "A executada trouxe a arguição de f., apontando ausência de condição de procedibilidade em razão do valor da dívida em montante inferior ao fixado na Lei Complementar Municipal nº 146/09.

O exequente não respondeu.

Decide-se.

A regra agitada pela executada é a do art. 1º, "caput", da Lei Complementar Municipal 146/09, porém com a redação aplicada pela Lei Complementar Municipal, 271/15 Veja-se: Art. 1º Fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 271, de 04.12.2015) § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos de natureza não tributária ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas. § 2º Entende-se por valor consolidado o resultante débito originário devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. § 3º O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ato do Poder Executivo. § 4º Observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos da mesma natureza, relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo.

Por consolidação da dívida se entende aquilo expressamente estabelecido no art. 1º, §2º, da Lei Complementar 146/09, ou seja, "o resultante débito originário devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração", sendo evidente que a data da apuração corresponde àquela em que se deu a emissão do título, pois é ali que fica estabelecido o montante do crédito que está representando.

Anote-se que o STF reconheceu Repercussão Geral (Tema 1184), para identificar ausência do interesse processual quando estabelecido parâmetro de valor pelo ente federado Em resumo, faltava ao exequente, por imposição legal, o interesse processual vinculado ao tamanho da dívida por ser perseguida, o que impõe a extinção da execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC.

Nega-se conhecimento ao mais tratado naquela arguição em atenção a Súmula STJ nº 393.

O exequente arca com o ressarcimento das despesas para vinda da defesa e honorários no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), fixados conforme regra do art. 85, 8º, do CPC, sendo o montante aquele aplicado pelo TJMS em casos assemelhados do juízo.

O juízo conscientemente deixa de observar o art. 85, §8ºA, do CPC, por entender que em casos com o destes autos prepondera o interesse na preservação da coisa pública, não se justificando elevações não há trabalho complexo por parte do advogado e o êxito decorre de simples reconhecimento sobre ausência de condição de ação e não foi demonstrada tentativa de solução administrativa.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, levante-se eventual constrição, após, arquive-se.

P.

R.

I.

C."
14/10/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 15:10

Emissão da Relação
09/10/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:21

Registro de Sentença
09/10/2024 16:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2024 14:54

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
18/08/2024 00:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/07/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 16:56

Prazo em Curso
20/06/2024 14:34

Expedição de Carta.
17/06/2024 16:14

Expedição em análise para assinatura
17/06/2024 16:14

Expedição em análise para assinatura
12/06/2024 13:16

Autos preparados para expedição
04/03/2024 17:51

Autos preparados para expedição
04/03/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 17:22

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:21

Outras Decisões
22/09/2022 12:33

Conclusos para despacho
29/08/2022 03:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2022.
07/08/2022 00:31

Expedição de Certidão.
28/07/2022 08:58

Expedição de Certidão.
28/07/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:37

Autos preparados para expedição
27/07/2022 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2022.
27/07/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 13:36

Documento Digitalizado
27/07/2022 13:36

Documento Digitalizado
27/07/2022 13:36

Juntada de Mandado
10/03/2022 09:50

Juntada de Ofício
20/02/2022 22:00

Juntada de NULL
27/12/2021 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2021 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2021 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/09/2021 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2021 15:55

Prazo em Curso
08/06/2021 10:43

Expedição de Mandado.
17/12/2020 02:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2020 02:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/02/2020 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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