TJMS - 0800066-85.2010.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Bancaria
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 21:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/06/2025 15:48
Recebidos os autos
-
16/06/2025 15:48
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 12:17
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2025 21:42
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2025 08:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS) Processo 0800066-85.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heitor Evaristo Fabricio Costa, Flávio Neves Costa, Flávio Neves Costa, Flávio Neves Costa, Flávio Neves Costa, Flávio Neves Costa, Raphael Neves Costa, Raphael Neves Costa, Raphael Neves Costa, Raphael Neves Costa, Raphael Neves Costa, Ricardo Neves Costa, Ricardo Neves Costa, Ricardo Neves Costa, Ricardo Neves Costa, Ricardo Neves Costa - Exectdo: Carmo Toledo Ferraz Junior - Vistos, etc.
Flávio Neves Costa e outros propuseram o cumprimento de sentença em desfavor de Carmo Toledo Ferraz Junior objetivando compelí-lo ao cumprimento da obrigação de pagar honorários sucumbenciais definidos por ocasião do julgamento da fase cognitiva da demanda.
Constatada a suposta prescrição, intimou-se a parte exequente para a manifestação no sentido, nos moldes do artigo 487, parágrafo único, do CPC, todavia, quedou-se inerte (f. 297).
DECIDO.
Cuida-se de procedimento executivo manejado para satisfação de obrigação referente à honorários advocatícios fixados por sentença, sobre os quais preceitua o artigo 25 do EOAB: Art.25 Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - Do vencimento do contrato, se houver; II - Do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - Da ultimação do serviço extrajudicial; IV - Da desistência ou transação; V - Da denúncia ou revogação do mandato.
Compulsando os autos e, em consulta à fase cognitiva da demanda, verifica-se que o ato judicial que constituiu a obrigação exequenda de natureza sucumbencial fora a sentença prolatada em fase cognitiva, cujo trânsito em julgado se deu em 07/02/2014.
Sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional no interregno, verifica-se que a execução encontra-se em tramite há mais de 10 anos após a ocorrência última causa interruptiva do prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo EOAB, restando evidenciada, pois, a prescrição da obrigação.
Assim, diante de norma específica aplicável à espécie de obrigação (honorários advocatícios), registrada no artigo 25 do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906, 04 de julho de 1994), verifica-se tratar de hipótese segura de extinção da ação.
Por essa razão, pronuncio a ocorrência da prescrição, e, por corolário, julgo o processo extinto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso II).
Custas pelo exequente.
Sem honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intime(m)-se.
Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se. -
15/05/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 12:51
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 12:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/05/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 15:03
Recebidos os autos
-
26/03/2025 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 15:02
Com Resolução do Mérito
-
28/11/2024 13:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2024 13:58
Decorrido prazo de parte
-
05/11/2024 17:32
Recebidos os autos
-
05/11/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS) Processo 0800066-85.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heitor Evaristo Fabricio Costa, Flávio Neves Costa, Flávio Neves Costa, Flávio Neves Costa, Flávio Neves Costa, Flávio Neves Costa, Raphael Neves Costa, Raphael Neves Costa, Raphael Neves Costa, Raphael Neves Costa, Raphael Neves Costa, Ricardo Neves Costa, Ricardo Neves Costa, Ricardo Neves Costa, Ricardo Neves Costa, Ricardo Neves Costa - Corrija-se o pólo ativo.
Diante da certidão de pág. 285, levante-se o valor penhorado em favor da parte exequente.
Cuida-se de cumprimento de sentença proposto com o fito de compelir a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em fase cognitiva, cujo trânsito em julgado ocorreu em fevereiro/2014.
Assim, considerando que o artigo 25, II, da Lei n. 8.906/94 (EOAB) preceitua, para a cobrança de honorários, o prazo prescricional de 5 anos contados do trânsito em julgado do título, vista às partes, nos termos do parágrafo único do artigo 487 do CPC, pelo prazo de 10 dias.
Intime(m)-se. -
09/10/2024 21:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/10/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 11:39
Expedição de tipo de documento.
-
08/10/2024 11:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/10/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 09:50
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 09:50
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
10/09/2024 09:46
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 09:46
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/09/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 16:11
Recebidos os autos
-
07/06/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 11:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/03/2024 03:20
Decorrido prazo de parte
-
26/02/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 15:28
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2024 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/02/2024 15:27
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 14:11
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 15:12
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 15:42
Recebidos os autos
-
11/12/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/12/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2023 13:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/12/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 12:53
Juntada de tipo de documento
-
29/11/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 16:12
Recebidos os autos
-
23/10/2023 16:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/10/2023 18:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/10/2023 14:12
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 16:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/09/2023 07:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/09/2023 07:22
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2023 07:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/08/2023 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/08/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/08/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 17:04
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2023 03:02
Decorrido prazo de parte
-
18/07/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/07/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 14:24
Recebidos os autos
-
11/07/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 16:18
Juntada de Petição de tipo
-
23/06/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/06/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 07:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/06/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 17:21
Recebidos os autos
-
15/06/2023 17:21
Decisão ou Despacho
-
02/04/2023 01:15
Decorrido prazo de parte
-
17/03/2023 13:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/03/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 14:57
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 16:26
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2023 16:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/02/2023 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2023 18:31
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2023 18:31
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2023 12:05
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 20:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/01/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2023 08:05
Juntada de tipo de documento
-
20/12/2022 03:36
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 08:17
Juntada de tipo de documento
-
05/12/2022 08:04
Juntada de tipo de documento
-
23/11/2022 13:39
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 18:48
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 18:47
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2022 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2022 13:36
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2022 09:51
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 09:43
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 15:44
Recebidos os autos
-
16/11/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/11/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 09:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2022 09:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/11/2022 08:59
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 15:29
Juntada de tipo de documento
-
20/10/2022 15:29
Recebidos os autos
-
20/10/2022 15:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/10/2022 10:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/10/2022 04:16
Decorrido prazo de parte
-
19/09/2022 09:44
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 15:43
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 18:46
Juntada de tipo de documento
-
12/09/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 15:13
Recebidos os autos
-
31/08/2022 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 11:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2022 11:18
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2022 11:18
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/06/2022 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/05/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 10:51
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 17:15
Juntada de Petição de tipo
-
19/05/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/05/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 13:41
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 13:39
Decorrido prazo de parte
-
27/01/2022 20:10
Processo Desarquivado
-
31/12/2020 02:30
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 01:39
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 01:17
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2020 16:17
Arquivado Provisoriamente
-
27/05/2020 17:03
Processo Desarquivado
-
07/04/2020 03:03
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 01:06
Ato ordinatório praticado
-
24/12/2019 02:55
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2019 03:44
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 05:05
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 04:28
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 02:10
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2019 18:33
Arquivado Provisoriamente
-
29/05/2019 18:31
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2019 18:27
Processo Desarquivado
-
22/01/2019 00:29
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2018 01:57
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 04:46
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2018 01:50
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2018 17:26
Arquivado Provisoriamente
-
08/06/2018 17:22
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2018 12:44
Processo Desarquivado
-
19/02/2018 04:37
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2017 14:04
Arquivado Provisoriamente
-
09/05/2017 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2017 14:03
Processo Desarquivado
-
30/03/2016 01:41
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 18:31
Arquivado Provisoriamente
-
23/02/2016 18:30
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2016 16:35
Processo Desarquivado
-
17/10/2014 04:56
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2014 14:01
Arquivado Provisoriamente
-
30/09/2014 17:16
Recebidos os autos
-
30/09/2014 17:16
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2014 13:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/09/2014 17:48
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2014 14:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/09/2014 14:17
Expedição de tipo de documento.
-
26/09/2014 14:17
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2014 22:05
Recebidos os autos
-
12/09/2014 22:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2014 13:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/09/2014 13:41
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2014 09:34
Juntada de Petição de tipo
-
15/08/2014 11:43
Recebidos os autos
-
15/08/2014 11:43
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2014 18:00
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2014 18:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/08/2014 17:30
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2014 14:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/08/2014 14:22
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2014 14:20
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2014 18:04
Juntada de tipo de documento
-
29/07/2014 18:04
Recebidos os autos
-
29/07/2014 18:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/06/2014 02:07
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2014 13:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/05/2014 16:17
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2014 14:15
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2014 11:37
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2014 18:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/04/2014 18:31
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2014 14:54
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2014 13:48
Recebidos os autos
-
24/03/2014 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2014 03:15
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2014 16:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2014 15:26
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2014 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2014 15:25
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
07/02/2014 15:14
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2014 15:13
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2014 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2014 15:13
Transitado em Julgado em data
-
27/01/2014 11:02
Recebidos os autos
-
27/01/2014 11:02
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2014 17:20
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
20/01/2014 17:20
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
07/11/2013 12:00
Julgado procedente o pedido
-
23/04/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
22/04/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/02/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2013 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2013 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2012 12:00
Recebidos os autos
-
10/12/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/10/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
17/10/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
23/08/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/08/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
15/08/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
23/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
03/04/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
22/07/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/07/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/07/2011 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
20/05/2011 16:38
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2011 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
20/05/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
22/10/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/10/2010 16:41
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2010 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
06/10/2010 12:00
Apensado ao processo numero do processo
-
15/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
08/06/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
05/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
22/03/2010 12:00
Decisão ou Despacho
-
22/03/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2010 12:00
Entranhamento do Processo
-
18/03/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
08/03/2010 12:00
Realizado cálculo de custas
-
01/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
18/02/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
17/02/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/02/2010 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2010
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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